28/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
19/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
10/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000629-86.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: ELIEZER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DESIRREE PATRICIO ALMEIDA (OAB MG210585)RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONALADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.

DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.

A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.

Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 20:23

Decisão interlocutória
09/07/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
19/03/2025 12:36

Intimado em Secretaria
19/03/2025 12:34

Juntada de peças digitalizadas
05/03/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/03/2025 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:41

Juntada de Petição
12/02/2025 18:40

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2025 11:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/02/2025 10:28

Juntada de Petição
06/02/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/02/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/02/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 21:08

Despacho
30/01/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 09:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 21:07

Determinada a intimação
27/01/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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