TRF2 - 5003037-52.2021.4.02.5001

22/03/2024 17:56

Juntada de Petição - (C118331 - CANDIDA GOULART OLIVEIRA para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)

24/01/2024 13:02

Baixa Definitiva

24/01/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 186

13/12/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185

29/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 186

20/11/2023 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

19/11/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2023 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/11/2023 09:30

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

17/11/2023 13:06

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 175

13/11/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

06/11/2023 21:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2023/00458 de 6 de Novembro de 2023

05/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

30/10/2023 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

26/10/2023 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2023 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/10/2023 20:04

Ato ordinatório praticado

26/10/2023 17:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 172 - Conclusos para decisão/despacho - 26/10/2023 14:22:44)

24/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

23/10/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164 e 166

19/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165

17/10/2023 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

10/10/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/10/2023 09:04

Decisão interlocutória

09/10/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2023 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

19/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156

02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

24/08/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

23/08/2023 06:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2023 06:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/08/2023 06:26

Ato ordinatório praticado

16/08/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

01/08/2023 15:55

Juntada de Petição

01/08/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023 01:49

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2023 - 5049576-78.2023.4.02.9666/TRF (CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE)

30/06/2023 15:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*08-36 processada no TRF2 com o no. 50495767820234029666/TRF (CARLOS AUGUSTO LESSA ARIVABENE)

27/06/2023 13:55

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*08-36

27/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145

17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

07/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/06/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

07/06/2023 16:12

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*08-36

07/06/2023 15:57

Juntada de Petição

07/06/2023 12:45

Decisão interlocutória

06/06/2023 18:52

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132 e 134

01/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

24/05/2023 13:34

Juntada de Petição

08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 134

03/05/2023 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

28/04/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023 18:53

Ato ordinatório praticado

27/04/2023 18:05

Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESVITJE03

13/04/2023 13:45

Remetidos os Autos - ESVITJE03 -> ESVITNUCONT

13/04/2023 13:45

Decisão interlocutória

12/04/2023 08:45

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

23/02/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023 18:41

Ato ordinatório praticado

16/02/2023 20:48

Juntada de Petição

13/02/2023 08:08

Juntada de Petição

09/02/2023 21:38

Juntada de Petição

01/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

07/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

04/12/2022 10:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022

28/11/2022 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso

24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023

24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023

24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023

24/11/2022 22:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023

24/11/2022 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023

24/11/2022 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022

24/11/2022 22:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022

24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022

24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022

24/11/2022 13:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022

24/11/2022 11:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022

24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022

24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022

24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022

16/11/2022 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

16/11/2022 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022

07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

28/10/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

28/10/2022 11:46

Determinada a intimação

27/10/2022 15:27

Conclusos para decisão/despacho

27/10/2022 11:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

26/10/2022 10:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE03

26/10/2022 10:13

Transitado em Julgado

26/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 87

20/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 87

27/09/2022 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

21/09/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2022 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/09/2022 12:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/09/2022 09:00

Sentença desconstituída - por unanimidade

13/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 77

08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 77

07/09/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

05/09/2022 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/08/2022 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:32:00</b>

30/08/2022 00:00

Intimação

29/08/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/08/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/08/2022 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

29/08/2022 18:31

Ato ordinatório praticado

29/08/2022 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

29/08/2022 17:48

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:32</b><br>Sequencial: 176

22/08/2022 17:12

Retirado de pauta

17/08/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64

16/08/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63

14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 64

11/08/2022 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

05/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30:00</b>

05/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30:00</b>

05/08/2022 00:00

Intimação

04/08/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/08/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/08/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

04/08/2022 17:55

Ato ordinatório praticado

04/08/2022 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2022 16:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30</b><br>Sequencial: 200

18/04/2022 18:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

18/04/2022 13:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

12/04/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

28/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/03/2022 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

18/03/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2022 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

15/03/2022 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

15/03/2022 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

15/03/2022 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

08/03/2022 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

04/03/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/03/2022 16:33

Ato ordinatório praticado

04/03/2022 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

03/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41

02/03/2022 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

21/02/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2022 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/11/2021 17:14

Conclusos para julgamento

16/11/2021 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

11/11/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

10/11/2021 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

10/11/2021 23:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

10/11/2021 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

08/11/2021 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

06/11/2021 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

04/11/2021 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2021 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/11/2021 09:33

Ato ordinatório praticado

03/11/2021 14:24

Juntada de Petição

24/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

22/10/2021 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/10/2021 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

14/10/2021 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/10/2021 11:23

Julgado procedente o pedido

02/08/2021 13:44

Juntada de Petição

21/07/2021 10:08

Conclusos para julgamento

15/07/2021 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

15/07/2021 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

09/07/2021 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2021 11:26

Convertido o Julgamento em Diligência

08/04/2021 10:26

Conclusos para julgamento

08/04/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

07/04/2021 21:55

Juntada de Petição

29/03/2021 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

26/03/2021 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

21/02/2021 21:47

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

17/02/2021 13:28

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

10/02/2021 12:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2021 12:47

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/02/2021 12:47

Determinada a citação

10/02/2021 11:09

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/02/2021 22:18

Distribuído por sorteio