08/08/2025 16:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)
30/06/2025 19:44

Baixa Definitiva
18/06/2025 10:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJNIT06
18/06/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/06/2025 11:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069010 - MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO)
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003278-77.2022.4.02.5102/RJ RECORRENTE: LUCIO HENRIQUE RODRIGUES GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIANA VASCONCELOS FERREIRA (OAB RJ171678)ADVOGADO(A): LUIZA DE MELLO LOBO (OAB RJ216496) DESPACHO/DECISÃO A parte recorrente foi intimada a juntar comprovantes de rendimento atualizados, para análise do pedido de gratuidade de justiça ou, ainda, a juntar o comprovante de recolhimento de custas, sob pena de deserção. Todavia, a recorrente quedou-se inerte.

Em 30 de maio de 2023, foi fixada a seguinte tese pelo Superior Tribunal de Justiça "É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.", conforme se verifica no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1327/RS, in verbis: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO REGIME DE PROCESSAMENTO DO PUIL.

ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MATÉRIA DE NATUREZA HÍBRIDA (PROCESSUAL E MATERIAL) SUSCETÍVEL DE SER ANALISADA EM PUIL.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANDO DO RECURSO NÃO SE CONHECE.

POSSIBILIDADE, POR HAVER RECORRENTE VENCIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA PROCESSAMENTO DO PUIL.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO.1.

Acolhimento dos embargos de declaração.

O aresto embargado manteve decisão unipessoal que apontara que o pedido de uniformização tinha sido processado com base na Lei 10.259/2001, o que constituiu equívoco por ser, na verdade, submetido à disciplina da Lei 12.153/2009.2.

Nos termos da Lei 12.153/2009, exige-se a existência de divergência entre julgados de turmas recursais de diferentes Estados para se instaurar a competência do STJ em pedido de uniformização de interpretação de lei, o que é o caso dos autos.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão embargado.3.

Processamento do PUIL.

O tema de honorários advocatícios sucumbencia is é híbrido, isto é, tanto é processual, por haver condenação no contexto da tramitação do processo, quanto é material, por dizer respeito a verba alimentar do patrono (AgInt no REsp 1.481.917/RS, relator p/ acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016).4.

Pode ser processado o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, quando se tratar de questão alusiva à hipótese de incidência, ou não, de honorários advocatícios de sucumbência quando do recurso não se conhece.5.

Análise do PUIL.

Ainda quando não conhecido o recurso interposto, tem-se como vencido o recorrente, sendo cabível a imposição dos ônus da sucumbência.6.

Fixação de tese a ser observada pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado.7.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para anular o acórdão do agravo interno.

Pedido de uniformização de interpretação de lei federal admitido e, no caso concreto, desprovido.(EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 30/5/2023.) (sem grifos no original) No mesmo sentido, o Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE), editou enunciado sobre o tema: Enunciado 122. É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro - Vitória/ES) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso da parte autora, em razão da deserção.

Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Intimem-se as partes.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem.
21/05/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 16:41

Não conhecido o recurso
20/05/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 13:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
28/04/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:18

Despacho
28/04/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2025 10:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
02/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
07/03/2025 01:46

Juntada de Petição
27/02/2025 05:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/02/2025 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 15:02

Determinada a citação
26/02/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/11/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/11/2024 14:11

Julgado improcedente o pedido
07/11/2024 14:00

Conclusos para julgamento
07/11/2024 13:57

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2022 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
14/06/2022 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/05/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2022 13:35

Determinada a intimação
17/05/2022 12:40

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2022 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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