27/08/2025 15:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 47
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004857-83.2024.4.02.5104/RJAUTOR: JOANA DARC DOS REIS RORIZADVOGADO(A): ALINE PACHECO MARQUES DE SOUZA (OAB RJ227539)ADVOGADO(A): TATIANE NUNES DE CARVALHO (OAB RJ213080)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) revisar o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 199.606.968-0, evento 1, CCON7), "para que no cálculo seja considerado o valor integral da aposentadoria do instituidor em vida, qual seja: R$ 3.558,44", nos termos do art. 23, §2º, I, da EC 103/2019?, considerando que a autora enquadra-se na condição de dependente inválido; e (ii) pagar as parcelas em atraso desde 24/04/2024 (DPR) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Os atrasados devem ser corrigidos monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidos de juros, desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/2021.

A partir de 12/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação, bem como as 12 vincendas, serão limitadas a sessenta salários mínimos.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, cumprir o item (i) deste dispositivo.

Cumprido, intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos dos atrasados fixados no título judicial, nos termos desta sentença.

Vindos os cálculos, expeça a Secretaria minuta do requisitório de pagamento: a) em favor da parte autora; b) em favor do advogado, referente aos honorários sucumbenciais eventualmente deferidos pela Turma Recursal, no respectivo percentual; e c) em favor do advogado/sociedade de advogados, destacando do montante da condenação a parcela relativa aos honorários advocatícios devidos por força do ajuste contratual (caso haja requerimento neste sentido antes da expedição do requisitório - art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994).

A seguir, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias acerca da minuta do RPV/PRECATÓRIO, nos termos do artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Interposta impugnação quanto aos valores da execução, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, tornem os autos conclusos para envio da(s) respectiva(s) requisição(ões).

Após, dê-se baixa e aguarde-se a comunicação do depósito feita pelo E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Efetivado(s) o(s) depósito(s), cientifique(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência (art. 23, Resolução TRF2-RSP-2018/00038, de 12.09.2018), bem como para levantamento do(s) valor(es) corrigido(s) junto ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), mediante apresentação dos documentos de identificação (Carteira de Identidade e CPF), comprovante de residência, número deste processo e comprovante do depósito.

Tudo cumprido, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
15/07/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
15/07/2025 15:57

Julgado procedente em parte o pedido
24/04/2025 12:50

Conclusos para julgamento
22/04/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 41
22/04/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 18:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
01/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 17:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/03/2025 15:32

Convertido o Julgamento em Diligência
14/02/2025 14:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/10/2024 15:54

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 21:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/10/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/10/2024 17:12

Juntada de Petição
30/09/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/09/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/09/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 12:01

Juntada de Petição
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
26/08/2024 15:17

Juntada de Petição
26/08/2024 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2024 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/08/2024 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/08/2024 01:54

Juntada de Petição
22/08/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/08/2024 11:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOANA DARC DOS REIS RORIZ <br/> Data: 16/09/2024 às 13:30. <br/> Local: Consultório - Dr. Luis Henrique - Rua Pinto Ribeiro, nº 218 – Centro – Barra Mansa – RJ- CEP 27.310-420 (Ed. Regina Estev
21/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
21/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
21/08/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 16:46

Determinada a citação
19/08/2024 17:26

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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