03/09/2025 12:13

Baixa Definitiva
03/09/2025 11:20

Transitado em Julgado
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/08/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
08/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020341-25.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: RAFAELA BRAGANCA SIMOESADVOGADO(A): TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA (OAB ES013549)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 16:49

Concedida a Segurança
05/08/2025 16:16

Conclusos para julgamento
05/08/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
31/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
30/07/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/07/2025 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 13:00

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
22/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020341-25.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: RAFAELA BRAGANCA SIMOESADVOGADO(A): TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA (OAB ES013549) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 3).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por RAFAELA BRAGANÇA SIMÕES contra ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.
21/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 17:12

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2025 02:01

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02F para ESVIT05S)
18/07/2025 17:46

Alterado o assunto processual
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5020341-25.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: RAFAELA BRAGANCA SIMOESADVOGADO(A): TATIANA NARA CASTANHEIRA VILELA (OAB ES013549) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ratifico eventuais alterações efetuadas na capa do processo pela Secretaria deste Juízo no sistema E-Proc. 2.

Em que pese entendimento anterior deste Juízo, verifica-se recente julgado proferido pelo Órgão Especial do E.

Tribunal Regional Federal, nos autos do processo autuado sob o nº 5006246-89.2024.4.02.0000, que em sessão ordinária do dia 5/12/2024, decidiu, por maioria, declarar a competência da Turma Especializada em matéria administrativa (competência material) para julgar apelações em mandado de segurança que versem acerca da demora na atuação administrativa do INSS, notadamente no que diz respeito aos prazos de tramitação e de análise de requerimento administrativo protocolizado pelo segurado, não havendo discussão relativa ao mérito propriamente dito de benefício previdenciário ou assistencial. Eis o extrato da ata da sessão ordinária de 05/12/2024: EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05/12/2024 Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Ordinária do dia 05/12/2024, na sequência 2, disponibilizada no DE de 25/11/2024.

Certifico que o Órgão Especial, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DA DESEMBARGADORA FEDERAL LETICIA DE SANTIS MELLO, O ÓRGÃO ESPECIAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS O RELATOR, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER, QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES FEDERAIS POUL ERIK DYRLUND, REIS FRIEDE, LUIZ ANTONIO SOARES, GUILHERME COUTO DE CASTRO, FERREIRA NEVES, ALUISIO MENDES, MARCELLO GRANADO E ANDRÉ FONTES.

VENCIDOS, O RELATOR, DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO LUCAS, E OS DESEMBARGADORES FEDERAIS MAURO BRAGA, VERA LÚCIA LIMA, LUIZ PAULO DA SILVAARAÚJO FILHO, MARCUS ABRAHAM, SIMONE SCHREIBER, LETICIA DE SANTIS MELLO E CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, QUE VOTARAM NO SENTIDO DE DECLARAR A COMPETÊNCIA DA TURMA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA.

RETIFICARAM OS VOTOS PROFERIDOS ANTERIORMENTE OS DESEMBARGADORES FEDERAIS ANDRÉ FONTES E MARCELLO GRANADO.

FOI DESCONSIDERADO O VOTO PROFERIDO PELO PRESIDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALMON, NA SESSÃO VIRTUAL DE 02.09.2024 A 06.09.2024, TENDO EM VISTA O CASO NÃO SE ENQUADRAR NO DISPOSTO NO ART. 155, INCISO III, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.

LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO SCHWAITZER Sendo assim, curvo-me ao entendimento do Órgão Especial deste E.

Tribunal e aplico por analogia tal entendimento relacionado à segunda instância para a primeira instância, e declino da competência para julgar o presente feito em favor de uma das Varas Especializadas em matéria administrativa. 3. À Secretaria para retificar o assunto, usando o código 010306/Inquérito/Processo/Recurso Administrativo, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, a fim de viabilizar a redistribuição.

Intime-se.

Redistribua-se imediatamente.
16/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:46

Declarada incompetência
14/07/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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