05/09/2025 16:25

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
22/08/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
07/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 22:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 16:40

Juntada de Petição
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052877-80.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BRUNO COIMBRA UTRINI COSTAADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991)SENTENÇADiante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: A.1 - DECLARAR a não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pela autora a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? (rubricas: "5088 Hora 100% almoço", "58 Hora 100% Jantar" e "5188 Diferença Judicial Alimentação"; e A.2 - CONDENAR a União - Fazenda Nacional a RESTITUIR a quantia indevidamente retida a título de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Adicional de ?Hora-Repouso-Alimentação? (rubricas: "5088 Hora 100% almoço", "58 Hora 100% Jantar" e "5188 Diferença Judicial Alimentação") com a incidência da Taxa Selic na forma do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da demanda, e abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo recurso, ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995.

Oportunamente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

P.I.
09/07/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 20:59

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 16:14

Conclusos para julgamento
30/06/2025 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
28/06/2025 09:32

Juntada de Petição
26/06/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:11

Determinada a citação
25/06/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 15:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2025 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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