18/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
17/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003908-13.2025.4.02.5108/RJ REQUERENTE: SALATHYEL COUTINHO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRENDA CRISTINA BARBALHO SOUZA (OAB RJ266053)ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: THAMIRES ALMEIDA GOMES ALVES (Pais)ADVOGADO(A): BRENDA CRISTINA BARBALHO SOUZA (OAB RJ266053)ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o(a) INSS/CEAB para que cumpra, no prazo legal, a obrigação de fazer imposta no julgado.

II - À parte autora sobre petição do evento 38.1.

III - Após, voltem conclusos.
16/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies)
16/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 15:03

Decisão interlocutória
16/09/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 14:21

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003908-13.2025.4.02.5108/RJAUTOR: SALATHYEL COUTINHO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): BRENDA CRISTINA BARBALHO SOUZA (OAB RJ266053)ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAMIRES ALMEIDA GOMES ALVES (Pais)ADVOGADO(A): BRENDA CRISTINA BARBALHO SOUZA (OAB RJ266053)ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a DIB do benefício assistencial concedido ao Autor, fixando-a na data do primeiro requerimento, 04/02/2025, bem como a PAGAR as parcelas vencidas desde então, respeitada a prescrição quinquenal.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
20/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
11/08/2025 19:12

Juntada de Petição
05/08/2025 12:51

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 10:12

Juntada de Petição
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/07/2025 21:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
21/07/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/07/2025 16:14

Juntada de Petição
21/07/2025 16:14

Juntada de Petição
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003908-13.2025.4.02.5108/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: SALATHYEL COUTINHO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAMIRES ALMEIDA GOMES ALVES (Pais)ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 18/07/2025 - CONTESTAÇÃO
18/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:21

Despacho
18/07/2025 12:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
18/07/2025 12:08

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 10:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
17/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 10, 11
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003908-13.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: SALATHYEL COUTINHO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: THAMIRES ALMEIDA GOMES ALVES (Pais)ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220) DESPACHO/DECISÃO Processo originário da Subseção de São Pedro da Aldeia, redistribuído por auxílio de equalização.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora, menor absolutamente incapaz, representado(a) por sua genitora, pretendia, inicialmente, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB º 719.211.330-2; DER 04/02/2025, indeferido na forma expressa no ev. 1 - PROCADM 3, pág. 32.

Posteriormente, em sede de emenda à inicial, o demandante informa ao juízo que, em novo requerimento administrativo, obteve a concessão do benefício pleiteado, com vigência a partir de 10/06/2025, nos termos da carta de concessão reproduzida no ev. 8 - PET 1.

Por último, requer o prosseguimento da presente demanda, unicamente para o pagamento dos meses a título de retroativos, entre o requerimento do NB 719.211.330-2, com DER em 04/02/2025, até a data da concessão do NB 722182070-9, em 10/06/2025.

O autor(a) é portador(a) de Transtorno do Espectro Autista – TEA (CID-10: F84.0). É o breve relatório.

Decido.

I - DEFIRO a Gratuidade de Justiça, já que presentes os seus pressupostos, bem como a prioridade de tramitação prevista no art. 1º da Lei 10.048/2000.

II - Tendo em vista que o ato administrativo goza da presunção de legalidade, legitimidade e imperatividade, INDEFIRO o requerimento de tutela de urgência, uma vez que não há como afirmar que a pretensão do autor prescinda de diligências e de análise mais detalhada no âmbito administrativo.

III - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

IV - Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive quanto a eventual proposta de acordo.

Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

V - Após, venham os autos conclusos para sentença.
16/07/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:46

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2025 17:03

Juntada de Petição
10/07/2025 23:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/07/2025 22:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/07/2025 11:47

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJNIT03F)
09/07/2025 11:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/07/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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