17/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/09/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082812-05.2024.4.02.5101/RJAUTOR: UBIRAJARA NOBRE GUERREIROADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC, em relação à FUNASA.

JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I do CPC, para declarar o direito à aposentadoria especial pelo autor desde 24.06.2012, com o direito ao abono de permanência desde essa data, bem como para condenar a União ao pagamento dos valores devidos a título de abono de permanência, com os respectivos acréscimos legais, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
12/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 18:57

Julgado procedente o pedido
12/09/2025 17:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ230366
12/09/2025 17:55

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ227134
01/09/2025 12:46

Conclusos para julgamento
15/08/2025 17:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PE031778
15/08/2025 17:03

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - PE029475
31/07/2025 17:22

Juntada de Petição
22/07/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082812-05.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: UBIRAJARA NOBRE GUERREIROADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora acerca dos documentos acostados aos autos no Evento 43.2.

Prazo: 5 dias.

Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.
15/07/2025 17:27

Juntada de Petição
15/07/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:04

Despacho
15/07/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
29/06/2025 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/06/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:26

Despacho
03/06/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 17:19

Juntada de Petição
16/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/05/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
29/04/2025 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
04/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:20

Despacho
27/03/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/02/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
05/02/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/02/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 18:54

Determinada a intimação
27/01/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
13/11/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 09:43

Despacho
13/11/2024 09:34

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:05

Despacho
17/10/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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