20/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
29/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 14:50

Juntada de Petição
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 23:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL WESTPHAL DE ARAUJO <br/> Data: 25/09/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL ALEN
25/07/2025 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
24/07/2025 19:04

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO13F para CEPERJA-RJ)
24/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 17:56

Determinada a intimação
24/07/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5065066-90.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MIGUEL WESTPHAL DE ARAUJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): CHRISTIANE PINHO DE SANT ANNA ROCHA (OAB RJ232537)ADVOGADO(A): CRISTIANE DO NASCIMENTO TORQUETTI (OAB RJ223468) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, requerida em caráter liminar, objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (01/04/2025), o qual foi indeferido administrativamente (NB: 720.577.659-8), pelo motivo: "não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC''.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

No caso concreto, não dispõe este Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir neste momento, sendo necessária a produção de prova, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência da probabilidade do direito invocado, que depende de maiores esclarecimentos; tal requerimento poderá ser reapreciado por ocasião do julgamento do feito, após a formação do contraditório e a devida instrução probatória.

Intime-se a parte autora para que apresente contatos telefônicos e ponto de referência de sua residência, a fim de possibilitar o cumprimento de eventual avaliação, bem como, informe em qual especialidade deseja ser periciada, caso necessário.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos informações sobre o genitor, esclarecendo se ainda reside junto ao seu núcleo familiar e, em caso negativo, informe se este paga alimentos ou se há ação de alimentos em curso.

Prazo: 10 dias, sob pena de extinção do processo.

Cumprido, voltem conclusos.
08/07/2025 22:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 22:42

Não Concedida a tutela provisória
02/07/2025 01:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/07/2025 00:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/07/2025 20:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
01/07/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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