25/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005279-06.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: JORGE LUIZ FLORIANOADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS PEREIRA (OAB RJ163203) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça, conforme requerido.

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela/medida cautelar, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º, da Lei 10.259/2001, quais sejam, o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela/medida cautelar.

Cite-se e intime-se INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC. Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Havendo necessidade, autorizo a Secretaria a agendar audiência por ato ordinatório.

Fica a parte autora advertida de que o não comparecimento à audiência implicará extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, e que deverá trazer as testemunhas independente de intimação judicial, bem como juntar todas as provas necessárias a comprovar suas alegações, inclusive alguma eventualmente requerida em contestação.
15/07/2025 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/07/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:06

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 13:19

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
27/05/2025 12:41

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
27/05/2025 11:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/05/2025 20:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 18:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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