29/08/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 17:13

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
28/07/2025 11:42

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL
25/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
25/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
23/07/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
22/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029118-04.2022.4.02.5001/ES EXEQUENTE: OLGA ABBADIA GENNARIADVOGADO(A): MIRYAM NARA ROCHA REIS (OAB DF012643) DESPACHO/DECISÃO A União informou no evento 113 que encaminhou ofício à Câmara dos Deputados para que efetue o cumprimento da decisão.

No evento 125 a autora requereu o cumprimento da sentença.

Intimada na forma do artigo 535 do CPC de 2015, a União Federal apresentou impugnação no evento 133.

Manifestação da parte exequente no evento 137.

Informação da Contadoria no evento 147.

Vieram-me os autos conclusos.

DECIDO.

DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL A sentença proferida em 20/01/2025 no evento 109 assim dispôs: "2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte da União Federal, RESOLVO O MÉRITO e, com fundamento no art. 487, III, “a” do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da autora à isenção de imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, bem como para determinar à União Federal que se abstenha de exigir da autora o referido imposto, com efeitos desde 01/09/2021.

Condeno a União Federal a restituir à autora os valores indevidamente recolhidos no período, com efeitos desde 01/09/2021, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença, deduzindo-se destes valores o montante eventualmente restituído ao autor por ocasião de cada ajuste anual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.

Sobre os valores a serem restituídos deverá incidir atualização monetária com base na Taxa SELIC, nos termos da presente decisão. Os valores apurados em razão da repetição do indébito serão pagos através do competente ofício requisitório, após o trânsito em julgado da presente sentença.

Defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que a União Federal se abstenha de exigir do autor o imposto de renda incidente sobre os seus proventos de aposentadoria, no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos do artigo 82, § 2º3 do CPC de 2015, condeno, ainda, a União, a ressarcir ao autor as despesas dos valores de honorários periciais que antecipou.

Caberá à parte autora comunicar ao órgão pagador de seus proventos (RPPS), com cópia da sentença, para que aquele órgão se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte.

Deixo de impor condenação em honorários advocatícios, haja vista o que dispõe o inciso I do §1° do art. 19 da Lei 10.522/2002.

Custas ex lege.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos." A sentença transitou em julgado na data de 06/02/2025.

DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 394 DO STJ A apuração do indébito deve ser precedida pela recomposição dos rendimentos tributáveis que serviram de base para o cálculo do imposto de renda.

Para tanto, os valores reputados impassíveis de tributação devem ser simplesmente retirados da base de cálculo informada na declaração anual de ajuste do imposto de renda.

Em seqüência, é preciso que se faça a reconstituição da declaração com os valores informados à época, deduzir as identificadas verbas, apurar uma nova base de cálculo, refazer os cálculos devidos, abater o imposto já restituído, identificar os valores a serem devolvidos para, após, serem aplicados os acréscimos legais. Portanto, devem ser deduzidos os valores de imposto de renda restituídos à parte exequente por ocasião do ajuste atual da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, ainda que o título executivo judicial não tenha sido expresso quanto a esta possibilidade.

Com efeito, a Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1001655/DF, sujeito ao regime dos "recursos repetitivos", reafirmou o entendimento de que é possível a compensação, em sede de embargos à execução, de valores retidos na fonte, a título de imposto de renda, com aqueles restituídos, quando do ajuste anual das declarações dos exeqüentes, não estando preclusa a alegação, pela Fazenda Nacional, de excesso de execução. (Rel.

Ministro Luiz Fux, julgado em 11/03/2009, publicado no DJe de 30/03/2009).

Este entendimento restou consolidado com a edição da Súmula 394 do C.

STJ, in verbis: Súmula 394: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. (DJe 07/10/2009, REPDJe 21/10/2009, RSTJ vol. 216 p. 749) No que se refere à correção monetária, deve ser utilizada a taxa SELIC, como determinado no título executivo judicial.

A atualização monetária, em regra, deve incidir a partir da data da retenção indevida, conforme previsto no § 4°1 do art. 39 da lei 9.250/1996.

Contudo, no caso concreto, como o valor do imposto de renda a ser restituído é apurado na Declaração de Ajuste Anual, a sua atualização deve ocorrer a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos (art. 162 da Lei 9.250/1996).

DOS CÁLCULOS No evento 113 a União informou que requereu em 24/01/2025 o cumprimento da obrigação de fazer.

A União Federal elaborou cálculos relativos aos anos calendários de 2021 a 2023 (evento 133), conforme a metodologia estabelecida na presente decisão.

Intime-se a aparte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a declaração de ajuste anual do ano calendário de 2024, bem como para informar se foi cumprida a obrigação de fazer imposta pelo título executivo judicial transitado em julgado.

Em seguida, remetam-se novamente os autos à Contadoria para que aquele setor elabore os cálculos de cumprimento de sentença, com observância à presente decisão.

A questão dos honorários periciais alegados pela autora no evento 137 será resolvida oportunamente.

Intimem-se. 1. § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Vide Lei nº 9.532, de 1997) 2.

Art. 16.

O valor da restituição do imposto de renda da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. (Vide Lei nº 9.430, de 1996)
21/07/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 08:23

Decisão interlocutória
19/05/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:50

Remetidos os Autos - ESVITDCAL -> ESVIT01
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
10/04/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
10/04/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
09/04/2025 09:58

Remetidos os Autos - ESVIT01 -> ESVITDCAL
09/04/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 09:57

Determinada a intimação
08/04/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
30/03/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
21/03/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:25

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
24/02/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
19/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2025 17:17

Determinada a intimação
18/02/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
18/02/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
13/02/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
13/02/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 17:03

Determinada a intimação
10/02/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 18:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/02/2025 14:20

Transitado em Julgado - Data: 06/02/2025
06/02/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
24/01/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
24/01/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
20/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
20/01/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/01/2025 14:46

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
22/08/2024 15:08

Conclusos para julgamento
26/06/2024 08:32

Juntada de Petição
06/06/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/06/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/06/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
21/05/2024 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 22:52

Determinada a intimação
21/05/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
30/01/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
28/12/2023 13:29

Juntada de Petição
23/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
13/12/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2023 21:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 21:49

Determinada a citação
18/10/2023 12:16

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 16:21

Juntada de Petição
19/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/08/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 84
29/08/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/08/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
28/08/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/08/2023 14:49

Juntada de Alvará entregue ao interessado
24/08/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/08/2023 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/08/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/08/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/08/2023 15:16

Despacho
24/08/2023 13:03

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/07/2023 00:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
28/07/2023 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
19/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/07/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:08

Juntada de Petição
03/07/2023 12:46

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
06/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
02/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/05/2023 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/05/2023 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/05/2023 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/05/2023 17:24

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:08

Juntada de Petição
23/05/2023 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/04/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
27/04/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
26/04/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2023 18:25

Determinada a intimação
01/03/2023 17:09

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 14:31

Juntada de Petição
16/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
07/12/2022 12:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
24/11/2022 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
24/11/2022 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/11/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/11/2022 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2022 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2022 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2022 17:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 10:10

Juntada de Petição
21/11/2022 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/11/2022 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/11/2022 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/11/2022 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/11/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2022 16:40

Determinada a intimação
08/11/2022 17:10

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2022 16:58

Juntada de Petição
07/11/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/11/2022 17:15

Juntada de Petição
04/11/2022 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
04/11/2022 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/10/2022 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/10/2022 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/10/2022 09:53

Juntada de Petição
14/10/2022 09:48

Juntada de Petição
12/10/2022 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/10/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2022 16:58

Não Concedida a tutela provisória
10/10/2022 17:01

Juntada de Certidão
10/10/2022 13:17

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2022 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/10/2022 07:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2022 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/10/2022 17:23

Determinada a intimação
04/10/2022 18:31

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2022 20:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00