TRF2 - 5003713-14.2019.4.02.5116
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 12:39
Baixa Definitiva
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23/08/2025 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
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15/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
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14/08/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
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14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003713-14.2019.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAINTERESSADO: CRISTINA REBOUCAS DE ARAUJOADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDESATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 167 - 13/08/2025 - Juntada de Alvará entregue ao interessado -
13/08/2025 18:32
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 168
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13/08/2025 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:35
Juntada de Alvará entregue ao interessado
-
06/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
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05/08/2025 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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05/08/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
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04/08/2025 17:29
Expedição de ofício
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01/08/2025 19:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 158
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31/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
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30/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 157, 158
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30/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003713-14.2019.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EDUARDO GONCALVES VIEIRAADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)INTERESSADO: CRISTINA REBOUCAS DE ARAUJOADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Considerando a comunicação do depósito (evento 149, DEMTRANSF1), oficie-se o Banco do Brasil, na forma do Anexo II da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, para bloqueio da requisição (honorários contratuais).
Após, constatado o envio do ofício, expeça-se o competente alvará de levantamento.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. -
28/07/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 17:01
Determinada a intimação
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28/07/2025 16:27
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
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26/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
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25/07/2025 18:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
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25/07/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 00:35
Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5004726-94.2023.4.02.9388/TRF (EDUARDO GONCALVES VIEIRA)
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18/07/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
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18/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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17/07/2025 12:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
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17/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
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17/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003713-14.2019.4.02.5116/RJ REQUERENTE: EDUARDO GONCALVES VIEIRAADVOGADO(A): LIZ THOMAZ TOLISANO (OAB RJ137008)ADVOGADO(A): LUIS THOMAZ TOLISANO (OAB RJ134393)INTERESSADO: CRISTINA REBOUCAS DE ARAUJOADVOGADO(A): PAOLA DE OLIVEIRA DA COSTA FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Evento 138, PET1 - Assiste razão à cessionária.
Nos termos do art. 215 do CC, a escritura pública é um documento que goza de fé pública, não sendo exigível o seu registro perante o Cartório de Título e Documentos.
Por sua vez, ao regular a cessão de créditos em geral, o art. 228 do Código Civil excepciona o princípio da liberdade de formas, previsto no seu art. 107, exigindo que tal negócio jurídico seja realizado através de escritura pública ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654, para que surta efeitos perante terceiros.
Sendo assim, tendo em vista o instrumento público firmado, reconsidero o despacho do evento 135, DESPADEC1 e homologo a cessão de crédito requerida no evento 131, PET1.
Notifique-se o réu e intimem-se todos os interessados.
Com base na Portaria PRES/TRF2 Nº 371, de 09 de junho de 2025, deixo de oficiar o TRF2 para bloqueio da requisição, já que ultrapassado o prazo limite (23/06/2025) para a sua solicitação.
Suspenda-se o feito até a comunicação do depósito do precatório.
Com a comunicação do depósito, oficie-se o banco, na forma do Anexo II da Resolução nº TRF2-RSP-2018/00038, para bloqueio da requisição (honorários contratuais).
Após, constatado o envio do ofício, expeça-se o competente alvará de levantamento.
Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se. -
16/07/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/07/2025 15:49
Determinada a intimação
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09/06/2025 17:21
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 18:08
Juntada de Petição
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07/05/2025 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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24/04/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 17:50
Determinada a intimação
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26/03/2025 17:23
Juntada de Petição
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07/03/2025 15:41
Conclusos para decisão/despacho
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07/03/2025 15:41
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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24/02/2025 21:09
Juntada de Petição
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31/05/2023 17:22
Baixa Definitiva
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21/04/2023 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
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21/04/2023 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
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19/04/2023 15:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/04/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 15:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*14-39 processada no TRF2 com o no. 50047269420234029388/TRF (THOMAZ & TOLISANO ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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19/04/2023 15:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*14-39 processada no TRF2 com o no. 50047269420234029388/TRF (EDUARDO GONCALVES VIEIRA)
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19/04/2023 10:46
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*14-39
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14/04/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
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03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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24/03/2023 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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24/03/2023 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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24/03/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/03/2023 14:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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24/03/2023 14:18
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*14-39
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21/03/2023 16:35
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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06/03/2023 13:50
Juntada de Petição
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06/03/2023 10:56
Despacho/Decisão - Quebra de sigilo telemático
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06/03/2023 10:33
Conclusos para decisão/despacho
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16/02/2023 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
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26/01/2023 13:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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25/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108
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15/12/2022 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/12/2022 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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15/12/2022 15:28
Determinada a intimação
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15/12/2022 15:18
Conclusos para decisão/despacho
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15/12/2022 15:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 97
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13/12/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
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07/12/2022 21:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
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05/12/2022 14:18
Juntada de Petição
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02/12/2022 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
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17/11/2022 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/11/2022 12:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/11/2022 12:01
Determinada a intimação
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16/11/2022 18:20
Conclusos para decisão/despacho
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21/10/2022 14:47
Juntada de Petição
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28/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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09/08/2022 22:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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09/08/2022 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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08/08/2022 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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08/08/2022 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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04/08/2022 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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03/08/2022 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2022 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/08/2022 15:10
Determinada a intimação
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02/08/2022 17:39
Conclusos para decisão/despacho
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21/07/2022 22:14
Juntada de Petição
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28/03/2022 13:25
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJMAC01
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28/03/2022 12:02
Transitado em Julgado - Data: 28/03/2022
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26/03/2022 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
04/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
22/02/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/02/2022 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/02/2022 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/02/2022 16:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
22/02/2022 01:31
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
-
13/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
03/02/2022 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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03/02/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2022 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2022 14:07
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/02/2022 13:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 14:00</b><br>Sequencial: 207
-
13/11/2021 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
11/11/2021 01:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
05/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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02/11/2021 23:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
27/10/2021 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
-
26/10/2021 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2021 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/10/2021 12:34
Despacho
-
25/10/2021 19:15
Conclusos para decisão/despacho
-
07/10/2021 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
03/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
-
23/09/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
23/09/2021 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/09/2021 11:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/09/2021 18:40
Declarado competente - por unanimidade
-
21/09/2021 02:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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21/09/2021 01:08
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46
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11/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/09/2021 00:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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01/09/2021 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2021 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/09/2021 15:27
Juntada de Certidão
-
01/09/2021 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
01/09/2021 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/09/2021 14:00</b><br>Sequencial: 180
-
04/03/2021 11:21
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
-
01/02/2021 18:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
01/02/2021 18:53
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35
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27/01/2021 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
27/01/2021 11:08
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
-
22/01/2021 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/01/2021 11:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
22/01/2021 11:23
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2021 11:22
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26
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15/01/2021 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
12/01/2021 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
04/01/2021 17:26
Juntada de Petição
-
07/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
-
27/11/2020 14:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/11/2020 14:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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27/11/2020 12:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
-
27/11/2020 12:29
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
-
06/07/2020 13:48
Juntada de Petição
-
12/06/2020 12:52
Juntada de Petição
-
09/06/2020 15:56
Autos com Juiz para Sentença
-
05/06/2020 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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01/06/2020 23:59
Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
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22/05/2020 14:13
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/05/2020 14:13
Despacho/Decisão - Determina Citação
-
25/03/2020 13:12
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
16/03/2020 17:06
Juntada de Petição
-
04/03/2020 01:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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18/12/2019 01:44
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
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16/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
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07/12/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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06/12/2019 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
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03/12/2019 17:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/12/2019 17:15
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
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03/12/2019 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/12/2019 11:56
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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02/12/2019 16:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/11/2019 19:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/11/2019 19:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/11/2019 19:37
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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27/11/2019 18:20
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
29/10/2019 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2021
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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