16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/08/2025 18:35

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042529-03.2025.4.02.5101/RJAUTOR: GISELE ALMEIDA DE MELLOADVOGADO(A): KAYQUE JOSE KENTENICH DANTAS MENDES (OAB MG232321)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder, em favor da parte autora, o benefício de salário-maternidade (NB2345800997), requerido em 01/05/2025 (DER), nos termos do art. 71 e seguintes da Lei 8.231/91, conforme fundamentação acima.

Condeno o INSS, observada a prescrição quinquenal, a pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DER, acrescidas de correção monetária desde os respectivos vencimentos e de juros de mora desde a citação, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. ? Em cognição exauriente, presentes os requisitos elencados pelo art. 300 do CPC, ante a plausibilidade da pretensão e o caráter alimentar do benefício vindicado, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o INSS proceda à concessão do benefício de salário-maternidade (NB 2345800997 ), no prazo de 30 (trinta) dias.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
09/07/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 22:01

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 13:44

Conclusos para julgamento
19/05/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 12:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 14:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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