19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/09/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício
18/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012157-78.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ANALUCI MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): YURI ALVES LEAL (OAB RJ217514)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a acrescer 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora, a partir de 17/01/2025 (data da realização da perícia judicial) , e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 15:40

Julgado procedente em parte o pedido
12/09/2025 15:42

Conclusos para julgamento
12/09/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:19

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 16:40

Juntada de peças digitalizadas
25/08/2025 16:17

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 18:07

Despacho
29/07/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
18/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012157-78.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: ANALUCI MENDES DOS SANTOSADVOGADO(A): YURI ALVES LEAL (OAB RJ217514) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da determinação anterior, abro vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do laudo complementar.
16/07/2025 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 06:46

Juntada de Petição
15/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
30/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/06/2025 14:18

Convertido o Julgamento em Diligência
08/04/2025 18:48

Conclusos para julgamento
07/04/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/04/2025 18:03

Juntada de Petição
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/03/2025 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/02/2025 11:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 11:14

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/02/2025 17:35

Determinada a intimação
13/02/2025 16:57

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 20:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/12/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/11/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 14
26/11/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/11/2024 10:15

Juntada de Petição
26/11/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/11/2024 08:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANALUCI MENDES DOS SANTOS <br/> Data: 17/01/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MAR
19/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 14:16

Determinada a citação
19/11/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:48

Determinada a intimação
21/10/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 17:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/10/2024 21:11

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/10/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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