16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007449-52.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: DAMIAO GOMES FRANCAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Suspenda-se o andamento presente processo, em cumprimento à decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236, pelo Supremo Tribunal Federal. Petrópolis, 15 de setembro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
15/09/2025 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 17:31

Despacho
15/09/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 12:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/09/2025 15:38

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de RJNIG02F para RJPET01F)
27/08/2025 10:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50739986720254025101/RJ
01/08/2025 15:42

Comunicação eletrônica recebida - julgado - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50739986720254025101/RJ
30/07/2025 06:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência - Processo Incidente: 5073998-67.2025.4.02.5101 (JF2R)
22/07/2025 11:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Número: 50739986720254025101
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007449-52.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: DAMIAO GOMES FRANCAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de demanda objetivando cancelamento de empréstimo consignado em benefício previdenciário, sob alegada fraude.

A ação foi redistribuída por auxílio de equalização à 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Foi proferida decisão para intimação da autora, acerca do disposto no art. 39, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, quedando-se inerte.

Apesar de iniciada a tramitação regular, o MM.Juízo daquela Vara Federal proferiu decisão declarando-se incompetente, em razão de critério funcional-territorial, já que a parte autora reside em Município pertencente à competência da Subseção Judiciária de Nova Iguaçu, não se manifestando quanto à redistribuição por auxílio de equalização. É o relato do necessário.

Decido. Em 1/8/2024 foi publicada a Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, de 01/08/2024, definindo, além da alteração da organização e divisão judiciária, a equalização das cargas de trabalho das unidades judiciárias.

Prevista no Título III, a Equalização entre as Varas foi disciplinada nos artigos 33 a 43, da citada Resolução.

O art. 34, define que a distribuição sempre ocorrerá para a unidade judiciária de competência originária e, posteriormente, redistribuída para as unidades de auxílio, com exclusão das ações civis públicas, as de improbidade, de usucapião, de desapropriação, possessórias, populares, processos que tratem de matéria de saúde pública, vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas, permitindo-se, em casos excepcionais, a não redistribuição do processo, senão vejamos: "...

Art. 34.

Os processos serão sempre distribuídos para a unidade judiciária conforme a competência territorial originária e, após, redistribuídos para as unidades de auxílio. §1º Não serão redistribuídas as ações civis públicas, inclusive as ações de improbidade administrativa, as ações de usucapião, as ações de desapropriação, as ações possessórias, as ações populares, os processos que tratem de matéria de saúde pública, de vícios construtivos, de pensão por morte e de benefícios rurícolas. §2º Caso se verifique a ocorrência de situação excepcional, em que a redistribuição do processo por equalização possa inviabilizar o direito ao acesso à justiça, sobretudo nos casos em que seja verificada profunda vulnerabilidade social da(s) parte (s), o juízo para o qual o processo tenha sido originalmente distribuído poderá, de ofício, em decisão fundamentada, determinar que o processo não seja redistribuído. ..." Além das regras para fins de se estabelecer a equivalência na distribuição, previu, ainda, que competiria às partes manifestação à redistribuição, caso não concordasse, fundamentando-a, assim previsto: "...

Art. 39.

Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído, com o devido ajuste no contador do auxílio. §3º Não havendo oposição de nenhuma das partes ou sendo rejeitada a oposição apresentada, fixar-se-á a competência da unidade judiciária para a qual o processo tenha sido redistribuído. ..." Por fim, restou definido que as Varas Federais atuariam em regime de auxílio e cooperação no processamento dos processos redistribuídos por equalização, conforme abaixo descrito: "...

Art. 42.

As varas federais atuarão em regime de auxílio e cooperação no processamento dos processos redistribuídos por equalização, cabendo ao juízo originário, quando solicitado pelo juízo para o qual o processo houver sido redistribuído, notadamente: I – cumprir diligências de intimação, de citação e quaisquer outras que se façam necessárias; II – disponibilizar a estrutura necessária para a realização de atos por videoconferência; II – realizar audiências e oitiva das partes e testemunhas, quando não for possível para o juízo para o qual o feito foi redistribuído fazê-lo.

Parágrafo único.

Todas as salas de audiência serão providas de sistema de videoconferência, a fim de viabilizar o apoio previsto nos incisos II e III deste artigo. ...".

Da leitura dos autos, percebe-se que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exclusão para a sua redistribuição, como também não houve nenhuma manifestação da parte autora contraria à redistribuição do feito.

Com efeito, a decisão que declarou a incompetência do Juízo da 1ª Vara de Petrópolis, pelo critério funcional-territorial, s.m.j., destoa da redistribuição por equalização prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00055, por não se tratar de livre distribuição processual pela autora, mas de procedimento adotado para equilibrar a distribuição dos processos visando evitar a sobrecarga de trabalho dos Juízos.

Ressalta-se, por fim, que não se tratando de processo submetido à livre distribuição, submetido ao critério de competência funcional-territorial, fundamento utilizado pelo juízo suscitado para declínio de competência, e ausentes as hipóteses de exclusão da redistribuição por equalização, a competência para julgamento competiria ao Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis.

Dessa forma, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, às Egrégias Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com fulcro nos arts. 66, inciso II, 951 e 953, todos do CPC/2015 c/c Enunciado n. 106 do VI FONAJEF.

Intimem-se.

Suspenda-se o feito até julgamento do presente conflito de competência.
21/07/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 09:37

Decisão interlocutória
18/07/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 13:00

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJNIG02F)
17/07/2025 13:00

Despacho
09/07/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/05/2025 18:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 18:56

Determinada a intimação
11/04/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/03/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
03/02/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/12/2024 15:40

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2024 13:37

Juntada de peças digitalizadas
13/12/2024 13:33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/12/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
13/12/2024 12:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/12/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/12/2024 13:13

Não Concedida a tutela provisória
09/12/2024 13:28

Juntada de Certidão
02/12/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 12:14

Despacho
13/11/2024 11:29

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2024 17:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJPET01F)
12/11/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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