TRF2 - 5000892-21.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 13:40
Juntada de Petição
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28/08/2025 16:34
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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13/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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02/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
01/08/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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18/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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17/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000892-21.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOSEFA PEDRO DA SILVAADVOGADO(A): SIMONE SOUZA HONORATO (OAB RJ251828)ADVOGADO(A): Lizandro dos Santos Muller (OAB RJ260335)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB SP182951) DESPACHO/DECISÃO Considerando as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (DPF) que identificaram irregularidades nos descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); as medidas administrativas adotadas pelo Governo Federal e pela Advocacia-Geral da União (AGU), com foco na devolução dos valores e na construção de soluções consensuais para evitar a judicialização em massa; a instauração de processos administrativos e bloqueios judiciais de bens em face de entidades associativas; a criação do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas (PDMA), que viabilizou a contestação ampla dos descontos; o ajuizamento da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, visando à uniformização da interpretação jurídica da matéria; a existência de procedimentos administrativos e ações civis públicas em curso no Ministério Público Federal; e o interesse institucional comum na adoção de medidas estruturantes, com foco na proteção dos beneficiários e na preservação da segurança jurídica.
DETERMINO, no âmbito da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, a suspensão do trâmite de todas as ações judiciais que versem sobre a regularidade ou devolução de descontos associativos realizados na folha de pagamento de beneficiários do RGPS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, até ulterior deliberação.
A suspensão ora determinada visa aguardar o desfecho das tratativas institucionais, os desdobramentos da ADPF nº 1236 perante o Supremo Tribunal Federal, e a eventual consolidação de medidas administrativas voltadas à restituição dos valores e à responsabilização das entidades envolvidas.
Após tais definições, caberá a este Juízo reavaliar a permanência do interesse processual e a necessidade de prosseguimento das ações, inclusive quanto à amplitude dos pedidos autorais.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
16/07/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 16:06
Decisão interlocutória
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16/07/2025 15:12
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ168325
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29/05/2025 12:12
Conclusos para decisão/despacho
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26/05/2025 09:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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30/04/2025 20:27
Juntada de Petição
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30/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 16:09
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/04/2025 23:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 19:09
Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RJ168325 - PAULO EDUARDO PRADO)
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04/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
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20/03/2025 11:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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20/03/2025 11:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 15:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2025 15:42
Despacho
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14/03/2025 11:20
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 19:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/02/2025 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/02/2025 14:46
Determinada a intimação
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04/02/2025 11:30
Conclusos para decisão/despacho
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31/01/2025 17:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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31/01/2025 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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