27/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 13:05

Juntada de Petição
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5016873-44.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: MARIO CESAR PINHEIROADVOGADO(A): IGOR COLACO FIALHO (OAB RJ245576) DESPACHO/DECISÃO Indefiro, por ora, o requerimento de gratuidade de justiça formulado pelo Embargante visto que não há comprovação de sua hipossuficiência.

Diante das questões trazidas pelo Embargante na exordial, entendo necessária a juntada aos autos da cópia do Processo Administrativo que deu origem ao débito aqui questionado.

Considerando que ao autor compete a prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, e não tendo ele demonstrado que a Fazenda Nacional se recusa a fornecer o Processo Administrativo que deu origem ao débito aqui questionado, cujo acesso é franqueado aos interessados, concedo ao Embargante o prazo de 30 (trinta) dias para que colacione aos autos a cópia dele, bem assim para que se manifeste a respeito da documentação.

Com a juntada, intime-se a Embargada para que se manifeste, caso queira, em 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos.
11/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:20

Despacho
10/07/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2025 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 16:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/04/2025 16:51

Despacho
03/04/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 14:48

Determinada a intimação
20/03/2025 12:17

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 19:11

Distribuído por dependência - Número: 50927973220234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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