08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 80
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000211-33.2024.4.02.5103/RJAUTOR: UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSEADVOGADO(A): BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO (OAB RJ139539)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação em epígrafe, e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à CEF, fixados em 10% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
29/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:36

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
16/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 67
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000211-33.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSEADVOGADO(A): BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO (OAB RJ139539) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de auto de infração proposta pela UNIAO ASSISTENCIAL SAO JOSE em face do CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA 7ª REGIÃO - RJ e do CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, objetivando, liminarmente a suspensão da exigibilidade do débito originado do auto de infração 0481 e que os réus se abstenham de inscrevê-lo em Dívida Ativa ou em cadastros de inadimplentes.

Em definitivo, postula a declaração de nulidade do referido auto de infração, e da sanção correlata, arbitrada em R$ 9.790,95, com vencimento em 19/01/2024.

Para tanto, a parte autora sustenta que o espaço mencionado pela fiscal no Auto de Infração não se tratava de uma biblioteca, mas sim de um espaço de estudos para os alunos, uma vez que o material para pesquisa e aprofundamento pedagógico é disponibilizado virtualmente pelo sistema pedagógico adotado pela escola (POSITIVO ON).

Alega, ainda, que houve cerceamento de defesa e requer a anulação do processo administrativo, isso porque a autora ingressou na sala de reunião utilizando o link de acesso enviado pelo Conselho Regional para participar do julgamento em reunião plenária, mas por algum equívoco do sistema a presença da recorrente não foi registrada.

No evento 8, DESPADEC1 foi declarada a incompetência absoluta deste juízo e o declínio da competência para a 1ª Vara Federal em Campos dos Goytacazes (na sua competência cível).

O autor recolheu as custas no evento 18.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento 19, DESPADEC1.

O CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7ª REGIÃO apresentou contestação no evento 30, CONT1, alegando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora entrou em link diverso do enviado pela ré.

Defende que as fotos 12 a 14 do evento 1 (págs. 84/86) atestam de forma inequívoca que o espaço vistoriado é uma biblioteca e que no site e nas redes sociais da autora consta a informação de que a escola possui biblioteca.

Em síntese, defende que é correta lavratura do auto de infração, posto que é cristalina a existência de biblioteca e ausência de bibliotecário no ato fiscalizatório, transcorrendo o processo administrativo de forma a preservar não somente a legislação pátria, bem como a boa- fé que deve reger as relações processuais. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a juntada integral do processo administrativo.

Em réplica (evento 36, REPLICA1), a parte autora refuta as alegações da ré e reitera suas razões de pedir.

Afirma todos os “prints” extraídos da página eletrônica oficial da escola, cujas informações indicam que no local existe biblioteca e brinquedoteca, uma vez que, tais informações são verídicas nesse momento mas não refletem a realidade do ano de 2018, quando se deu a fiscalização.

Requer a produção de prova testemunhal para comprovar que na época da fiscalização não existia uma biblioteca no local.

Decisão no evento 40, DESPADEC1, deixando de aplicar a revelia ao CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA, tendo em vista que o CONSELHO REGIONAL contestou, e determinando a intimação do CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7ª REGIÃO para juntar cópia integral do processo administrativo no prazo de 15 dias. O réu juntou o processo administrativo no evento 50, PET1.

A parte autora se manifestou no evento 62, PET1 e requereu o acolhimento de todos os pedidos da inicial. É o breve relatório. Passo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC).

Decido.

Inicialmente, esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas na sentença. Compulsando os autos, verifico que o feito encontra-se suficientemente instruído.

A produção de prova oral requerida pela autora não se justifica na presente hipótese, uma vez que a prova documental coligida é suficiente para a solução da controvérsia. Ademais, a autora sequer arrolou testemunhas, de forma que não houve demonstração concreta da imprescindibilidade da realização da prova testemunhal para dissolução da lide.

Portanto, na esteira do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, entendendo pela inutilidade da diligência requerida, razão pela qual indefiro o requerimento da parte autora pela produção de prova testemunhal.

Nada mais requerido, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
20/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:10

Decisão interlocutória
28/04/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 12:17

Juntada de Petição
21/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
03/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/11/2024 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/11/2024 22:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 22:09

Decisão interlocutória
06/11/2024 12:39

Juntada de Petição
05/11/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 17:09

Decisão interlocutória
05/09/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/07/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 10:41

Decisão interlocutória
28/06/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 15:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA - EXCLUÍDA
12/06/2024 16:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50023382420244020000/TRF2
28/05/2024 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/05/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 16:38

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/04/2024 16:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50023382420244020000/TRF2
02/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/03/2024 17:52

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 48,95 em 02/02/2024 Número de referência: 1142407
19/03/2024 13:53

Juntada de peças digitalizadas
12/03/2024 11:47

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2024 13:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/02/2024 14:58

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002338-24.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 5
29/02/2024 14:40

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50023382420244020000/TRF2
26/02/2024 12:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 20 Número: 50023382420244020000/TRF2
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
01/02/2024 16:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/02/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/02/2024 16:34

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/01/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 12:59

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
29/01/2024 12:27

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de RJCAM03S para RJCAM01S)
29/01/2024 12:27

Alterado o assunto processual
29/01/2024 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM01S para RJCAM03S)
29/01/2024 12:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
29/01/2024 12:24

Alterado o assunto processual
28/01/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/01/2024 11:19

Decisão interlocutória
26/01/2024 17:45

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 17:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
19/01/2024 12:53

Juntada de Petição
17/01/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 14:48

Determinada a citação
17/01/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

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