27/08/2025 14:03

Juntada de Petição
27/08/2025 09:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 11:15

Juntada de Petição
14/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
13/08/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 12:31

Juntada de Petição
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
01/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012724-13.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ELIAS PERES DA SILVAADVOGADO(A): REGINA LOPES CARLOS TOMPSON (OAB RJ085236)ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE DA SILVA (OAB RJ084651) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:01

Determinada a intimação
16/06/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:07

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/06/2025 15:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO45
06/06/2025 15:00

Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/04/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 11:05

Conhecido o recurso e provido
15/04/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 15:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
17/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
21/11/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/11/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 20:54

Juntada de Petição
27/09/2024 21:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/09/2024 14:01

Juntada de Petição
20/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
19/09/2024 21:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/09/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
26/08/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2024 17:09

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2024 16:45

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:20

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
11/07/2024 21:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
24/06/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2024 18:20

Determinada a intimação
21/06/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/06/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
11/06/2024 17:59

Juntada de Petição
10/06/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/06/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2024 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/06/2024 11:45

Julgado procedente em parte o pedido
05/03/2024 16:38

Conclusos para julgamento
28/12/2023 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/12/2023 15:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/12/2023 15:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/10/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2023 18:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/10/2023 18:52

Determinada a citação
30/10/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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