05/08/2025 13:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2
05/08/2025 13:26

Juntada de Certidão
05/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
29/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5043759-17.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: LIVIAN CHAGAS FARIA DE OLIVEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de agravo interno interposto, tempestivamente, contra a decisão de inadmissão de pedido de uniformização regional de jurisprudência, conforme o disposto no art. 11, V, b e d, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 2.

Na forma do art. 13, caput, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, da “decisão que não conhece ou inadmite o pedido de uniformização regional com fundamento nos incisos I ou V do art. 11, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual será julgado pelo Presidente da Turma Regional de Uniformização, mediante decisão irrecorrível”: Art. 13.

Da decisão que não conhece ou inadmite o pedido de uniformização regional com fundamento nos incisos I ou V do art. 11, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual será julgado pelo Presidente da Turma Regional de Uniformização, mediante decisão irrecorrível. (Redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP- 2022/00035, de 8 de abril de 2022) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 3.

Na forma do art. 13, § 1º, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, da “decisão que sobrestá ou nega seguimento ao pedido de uniformização regional, proferida com fundamento nos incisos II ou III do art. 11, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível”: Art. 13. (...) § 1º.

Da decisão que sobrestá ou nega seguimento ao pedido de uniformização regional, proferida com fundamento nos incisos II ou III do art. 11, caberá agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, o qual, após o decurso de igual prazo para contrarrazões, será julgado pela turma que prolatou o acórdão impugnado, mediante decisão irrecorrível. (Incluído pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00035, de 8 de abril de 2022) (https://www10.trf2.jus.br/jef/wp-content/uploads/sites/12/2015/04/trf2-rsp-2019-00009.pdf) 4.

A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais já assentou o entendimento de que, quando a parte interpõe o agravo interno em lugar do agravo nos próprios autos, ou o agravo nos próprios autos em lugar do agravo interno, é possível seja feita a correção do processamento do agravo, conforme a seguinte jurisprudência: RECLAMAÇÃO.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM QUE PROCESSA AGRAVO INTERNO.

DECISÃO BASEADA NO TEMA 350 DO STF.

CORREÇÃO DO PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, § 3º, DO RITNU.

AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - NÃO CABIMENTO.

INADEQUAÇÃO DO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, II, DO RITNU.

INICIAL INDEFERIDA. (TNU, Reclamação 5000195-82.2022.4.90.0000, Relatora Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicação em 25/4/2023.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000221810v3&codigo_crc=e6bbf8a7) (grifo nosso) 5.

Assim, recebo o agravo interno como agravo nos próprios autos e, por não ter a parte recorrente apresentado argumentos novos a justificarem a alteração da decisão agravada, mantenho tal decisão e determino a remessa dos autos ao Presidente da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, na forma do art. 13, caput, do seu Regimento Interno, para julgamento do agravo. 6.

Intimem-se as partes.
18/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:43

Decisão interlocutória
17/07/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/05/2025 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/05/2025 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/05/2025 22:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 18:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/04/2025 08:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
31/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:08

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional
20/01/2025 13:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/11/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/11/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/11/2024 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/11/2024 13:07

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABVICE
26/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
25/11/2024 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
15/10/2024 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2024 22:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
15/10/2024 19:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/10/2024 16:47

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/10/2024 15:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/10/2024 17:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
14/10/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 21:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/10/2024 14:43

Decisão interlocutória
07/10/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
17/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2024 15:21

Julgado improcedente o pedido
16/09/2024 17:22

Conclusos para julgamento
16/09/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/08/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 13:43

Decisão interlocutória
28/08/2024 12:09

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/08/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 13:12

Decisão interlocutória
14/08/2024 09:43

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 23:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/06/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 14:10

Determinada a citação
26/06/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RECURSO INOMINADO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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