01/09/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 122
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012389-03.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: HELITA FELIX DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472)ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): RAFAEL TAVEIRA DA SILVA (OAB RJ232602) DESPACHO/DECISÃO 1-Os cálculos, apresentados pelo INSS no evento 116, OUT2, mesmo após o corte se alçada, ultrapassam o limite, atual, de 60(sessenta) salários-mínimos (R$91.080,00) e a parte autora tem direito ao recebimento do valor integral por precatório.

Deste modo, intime-se a parte autora para, no caso de optar pelo recebimento através de RPV, do valor do teto dos juizados, apresentar, no prazo de 10(dez) dias, a renúncia expressa aos valores excedentes, conforme §4º do art.17 da Lei 10.259/2001.

Fique ciente a parte autora de que o pagamento através de precatório, deverá aguardar a liberação da verba orçamentária, para a partir de meados do ano de 2027, observados os limites constantes do art.107-A do ADCT, incluído pelo art.2º da EC 114/2021; obedecendo, além disso, a ordem determinada no § 8º do referido dispositivo. 2- Na mesma oportunidade, deverá apresentar contrato de honorários assinado pelo contratante e pela contratada, tendo em vista que o contrato juntado no evento 117 só está assinado pela autora. 3- Após, venham os autos conclusos.
19/08/2025 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2025 14:16

Determinada a intimação
19/08/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/07/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/07/2025 09:09

Juntada de Petição
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
23/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5012389-03.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: HELITA FELIX DA SILVA GONCALVESADVOGADO(A): VICTOR FELIX MAZZEI (OAB RJ132472)ADVOGADO(A): FLAVIO GOMES BOSI (OAB RJ149637)ADVOGADO(A): RAFAEL TAVEIRA DA SILVA (OAB RJ232602) DESPACHO/DECISÃO I – Evento 106 - Intime-se o INSS, uma vez mais, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o julgado, com atendimento das obrigações determinadas na sentença, mediante informação dos valores devidos a título de atrasados, com atualização, nos termos do despacho anterior.

II – Cumprida a determinação anterior, dê-se vista dos autos à parte autora, por 5 (cinco) dias.

III – Em não havendo oposição da parte autora, expeça-se requisição de pequeno valor em favor dela, com base no montante informado pelo INSS; e intimem-se as partes para ciência da referida expedição, na forma do artigo 12 da Resolução nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.
22/07/2025 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 07:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2025 07:44

Determinada a intimação
10/07/2025 09:01

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
17/06/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
11/06/2025 17:44

Juntada de Petição
04/06/2025 11:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 11:28

Determinada a intimação
04/06/2025 10:51

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
28/05/2025 16:50

Juntada de Petição
28/05/2025 16:46

Juntada de Petição
12/05/2025 08:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
24/03/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 18:01

Determinada a intimação
24/03/2025 13:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
24/03/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2025 15:42

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
21/03/2025 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
25/02/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 17:28

Julgado procedente o pedido
24/02/2025 16:04

Conclusos para julgamento
24/02/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
12/02/2025 20:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2025 20:17

Despacho
12/02/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 05:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/01/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
13/12/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/12/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
30/11/2024 14:36

Juntada de Petição
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
28/10/2024 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
28/10/2024 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 17:17

Convertido o Julgamento em Diligência
25/10/2024 15:25

Juntada de peças digitalizadas
08/10/2024 13:42

Conclusos para julgamento
04/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
24/09/2024 05:49

Juntada de Petição
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 12:08

Determinada a intimação
06/09/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/08/2024 13:44

Juntada de Petição
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/08/2024 09:37

Juntada de Petição
12/08/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:55

Determinada a intimação
12/08/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
27/06/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/06/2024 18:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2024 18:15

Despacho
27/06/2024 11:33

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/06/2024 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:50

Determinada a intimação
29/05/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
17/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/04/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 15:32

Determinada a intimação
17/04/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 15:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para julgamento - 07/04/2024 22:02:09)
07/04/2024 19:50

Juntada de Petição
07/04/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/03/2024 08:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/03/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 16:41

Convertido o Julgamento em Diligência
08/03/2024 10:55

Conclusos para julgamento
08/03/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/02/2024 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
02/02/2024 20:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/01/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:36

Convertido o Julgamento em Diligência
15/01/2024 14:28

Conclusos para julgamento
15/01/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/11/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:05

Determinada a intimação
26/11/2023 18:58

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2023 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
06/11/2023 10:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
06/11/2023 09:56

Juntada de Petição
09/10/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/09/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/09/2023 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/09/2023 12:47

Determinada a citação
27/09/2023 15:06

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 16:55

Juntada de Petição
15/09/2023 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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