27/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005935-73.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: PAULO CEZAR LIMA DA ANUNCIACAOADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569) DESPACHO/DECISÃO Considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios, torna-se necessária a retificação dos (cálculos/requisições de pagamento) para que haja a correta separação dos juros devidos até 12/2021 e da SELIC a partir dessa data. Abaixo transcritos os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar os cálculos apresentados no evento 29, devendo informar ao Juízo, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Vindo aos autos os parâmetros requisitados pelo Juízo, intime-se a União, na forma do art. 535 do CPC.

Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária e, na sequência, voltem conclusos para decisão.

Na ausência de impugnação prossiga-se a execução com as cautelas de praxe.

Defiro o destacamento dos honorários contratuais (percentual de 30%), conforme requerido no evento 29.

Após, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:14

Despacho
21/07/2025 17:48

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
21/07/2025 17:47

Transitado em Julgado - Data: 21/07/2025
19/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2025 00:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005935-73.2024.4.02.5117/RJAUTOR: PAULO CEZAR LIMA DA ANUNCIACAOADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569)SENTENÇAAnte o exposto, resolvo o mérito e, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para reconhecer o direito à parte autora de receber um auxílio-fardamento no valor integral de 1 (hum) soldo de suboficial, à época da promoção, acrescidos de juros e correção monetária, a contar do momento em que o auxílio-fardamento foi pago parcialmente, descontado a parcela já percebida.

O montante deverá ser apresentado pela parte autora quando do cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária e juros desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (sistema e-proc).

Intimem-se.
14/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 17:06

Julgado procedente em parte o pedido
14/07/2025 16:12

Conclusos para julgamento
14/07/2025 16:12

Despacho
05/06/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/03/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 14:26

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 16:49

Conclusos para julgamento
27/02/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 21:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:09

Determinada a intimação
20/02/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 22:28

Juntada de Petição
01/10/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/09/2024 23:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 23:44

Determinada a citação
10/09/2024 22:33

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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