TRF2 - 5029150-38.2024.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

WALTER RIBEIRO DE ASSIS

CPF *04.***.*00-72

Advogados

YARA CAMPOS CHAMBELA

OAB: 019419/ES

CPF *91.***.*70-67

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO

OAB: 113138/RJ

CPF *74.***.*98-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 02/09/2025 17:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2025 14:30

    Juntada de Petição

  • 28/08/2025 00:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 27/08/2025 08:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 15/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

  • 23/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 22/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029150-38.2024.4.02.5001/ESAUTOR: WALTER RIBEIRO DE ASSISADVOGADO(A): YARA CAMPOS CHAMBELA (OAB ES019419)SENTENÇA6.

    Dispositivo  Tendo em vista o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS no seguintes termos:  a) Considerando o reconhecimento do tempo especial nos autos do ação n. 50164888120204025001 (01/06/1993 a 28/04/1995; 29/04/1995 a 05/03/1997; 01/10/1997 a 07/10/1997; 08/10/1997 a 31/10/2014 e 01/11/2014 a 07/06/2018), conceder ao autor o benefício da aposentadoria integral por tempo de contribuição, com efeitos desde 26/07/2018 (DER), que fixo também como DIB (CF/88, art. 201, § 7º, inc.

    I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (86.53 pontos) é inferior a 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc.

    I, incluído pela Lei 13.183/2015). b) Efetuar o pagamento das parcelas vencidas desde 26/07/2018, sem a observância da prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação.  A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de vinte dias, a contar da intimação desta sentença.

    Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor no momento devido.  Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

    Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado.  Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

    Custas ?ex lege? P.R.I.

  • 21/07/2025 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 21/07/2025 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 10:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 10:10

    Julgado procedente o pedido

  • 17/02/2025 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 12/02/2025 18:13

    Despacho

  • 12/11/2024 18:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/11/2024 17:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 18/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 08/10/2024 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 03/10/2024 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 04/09/2024 15:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/09/2024 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/09/2024 15:27

    Não Concedida a tutela provisória

  • 02/09/2024 18:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/09/2024 12:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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