14/08/2025 06:57

Baixa Definitiva
14/08/2025 06:57

Transitado em Julgado - Data: 14/08/2025
14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
11/08/2025 17:16

Juntada de Petição
29/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
28/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001145-12.2025.4.02.5117/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUDMYLA LACERDA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): DIEGO DAS NEVES ROCHA (OAB RJ219860)AUTOR: MIGUEL LACERDA DOLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIEGO DAS NEVES ROCHA (OAB RJ219860)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).

Sem custas nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
25/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/07/2025 11:39

Indeferida a petição inicial
16/07/2025 13:25

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001145-12.2025.4.02.5117/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUDMYLA LACERDA DE OLIVEIRA (Pais)ADVOGADO(A): DIEGO DAS NEVES ROCHA (OAB RJ219860)AUTOR: MIGUEL LACERDA DOLORES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIEGO DAS NEVES ROCHA (OAB RJ219860) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Decido.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Juntar comprovante de residência atualizado, emissão há menos de três meses em seu próprio nome (contas de luz, água, gás ou telefone), uma vez que o documento constante nos autos (evento 1, END7) está datado de julho de 2024.

Na impossibilidade, poderá firmar declaração pessoal de residência, ou apresentar declaração firmada por terceiro que, devidamente identificado (cópias do RG e CPF), expressamente declare residir com a parte autora; ii) Juntar aos autos o termo de renúncia aos eventuais créditos excedentes a 60 salários mínimos, devendo estar assinado pela própria parte ou por advogado com poderes específicos para renunciar; iii) Juntar comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:33

Determinada a intimação
16/05/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 14:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/02/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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