17/09/2025 16:58

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO40S para CEJUSCRIOJ)
17/09/2025 16:58

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Óbito de Cônjuge
17/09/2025 16:57

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL'
17/07/2025 12:59

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5059096-46.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ROSA MARIA DA SILVAADVOGADO(A): PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (OAB RJ060837) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária por meio da qual pretende a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento de Eduardo Alexandre de Brito, na condição de esposa.

Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15).

Assim, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto.

Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003.

Quanto ao pedido de tutela provisória, INDEFIRO, por ora, o pedido, uma vez que o benefício de pensão por morte demanda avaliação de prova e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito, em cognição sumária.

O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado, sendo, portanto, necessário proceder à conclusão da instrução processual.

A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Esclareça o que se pretende com a presente ação, mediante a reapresentação da petição inicial com a escorreita indicação do fato, dos fundamentos jurídicos do(s) pedido(s), do(s) pedido(s) com as suas especificações, do valor da causa, bem como das provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, a teor do que dispõem os incisos do artigo 319 do CPC. b) Esclareça, categoricamente, acerca da existência de outro dependente habilitado à percepção da pensão por morte ora vindicada. c) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo ora autor quanto pelo titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC; d) Emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15.

O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que mesmo “a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186).

Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa “para fins fiscais e/ou de alçada”.

Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa.

Em não havendo cumprimento de tais determinações, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.

Noutro giro, tudo atendido, a fim de desenvolver a política judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com estímulo à autocomposição, assim como buscar atender as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (Meta nº 3/CNJ), proceda a secretaria à imediata remessa dos presentes autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (CESOL/RJ), com vistas à tentativa de conciliação entre as partes ora litigantes.

O CESOL pode ser contatado por intermédio dos telefones (21) 3218-8771/8772 e 99905-9646; e/ou, preferencialmente, via correio eletrônico institucional: [email protected].

Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intime-se.

Cumpra-se.
22/05/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
22/05/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/05/2025 09:35

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/05/2025 02:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/05/2025 20:05

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
20/05/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 17:20

Não Concedida a tutela provisória
20/05/2025 16:12

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2025 16:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - EXCLUÍDA
19/03/2025 16:47

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
18/03/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004154-39.2025.4.02.5001

Adilson dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/03/2025 19:44

Exibir Processo

Processo nº 5015280-77.2025.4.02.5101

Bruna Luane Cruz de Aviz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Batista Vasconcelos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/02/2025 21:42

Exibir Processo

Processo nº 5002139-61.2025.4.02.5110

Municipio de Belford Roxo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Rosilane Torres do Nascimento e Nascimen...

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013663-89.2024.4.02.5110

Edilson Colaco de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002274-03.2025.4.02.5004

Jessica Lourenco da Silva Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Bergamaschi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo