TRF2 - 5006022-89.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *39.***.*71-10

Advogados

LETICIA DE AVILA PINNOLA

OAB: 102936/RJ

CPF *88.***.*68-51

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 08/09/2025 15:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2025 15:29

    Juntada de Petição

  • 04/09/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 27/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006022-89.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): LETICIA DE AVILA PINNOLA (OAB RJ102936) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da antecipação da tutela (Evento 18), no qual o autor alega já estarem demonstrados os requisitos autorizadores da medida.

    Ocorre que, para a constatação da existência da deficiência, é necessária a avaliação do demandante pelo perito judicial, visto que este é profissional indicado pelo Juízo e equidistante das partes.   Ademais, de acordo com o art. 302 do CPC, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela causar à parte adversa, em casos como sentença desfavorável ou cessação da eficácia da medida.   Por tal motivo, entendo que há risco de reversibilidade na medida antecipatória, o que traria prejuízo ao autor.  Assim, diante da celeridade do presente rito, rejeito o pedido e MANTENHO, POR ORA, O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA.  Intime-se.     

  • 25/08/2025 20:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 20:01

    Decisão interlocutória

  • 25/08/2025 16:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 20/08/2025 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 15/08/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 14/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006022-89.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): LETICIA DE AVILA PINNOLA (OAB RJ102936) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

    Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.

    Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 16, Anexo 3).

    A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socieconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação.

    Determino a realização de exame técnico na especialidade de OTORRINOLARINGOLOGIA, visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO.

    As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho.

    Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares".

    Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como  designará data, horário e local para a realização da perícia.

    O INSS,  até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente.

    A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original  com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito.

    FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA.

    Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia.

    O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo.

    Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º  da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias.

    Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15.

    Após o prazo de resposta do réu,  intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa.  Por fim, venham-me conclusos.

    P.I.    

  • 13/08/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/08/2025 13:51

    Não Concedida a tutela provisória

  • 12/08/2025 19:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/07/2025 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 24/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 23/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006022-89.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JEAN CARLOS DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): LETICIA DE AVILA PINNOLA (OAB RJ102936) DESPACHO/DECISÃO Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a fim de que a parte autora traga aos autos o regular e vigente CadÚnico (o qual tem validade de 2 anos).

    Outrossim, na mesma oportunidade, deverá a parte autora trazer aos autos cópia integral do Processo administrativo indeferido objeto desta demanda, a ser obtido exclusivamente junto ao sítio eletrônico do INSS, a fim de ser possível a verificação da dispensabilidade inicial da verificação socioeconômica nos termos do tema 187 da TNU.

    Atendida(s) a(s) exigência(s), voltem-me conclusos.

    P.I.    

  • 22/07/2025 07:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 22/07/2025 07:45

    Determinada a intimação

  • 19/07/2025 23:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/07/2025 13:55

    Juntada de Petição

  • 02/07/2025 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 01/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 30/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 27/06/2025 14:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/06/2025 14:12

    Determinada a intimação

  • 25/06/2025 13:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/06/2025 18:27

    Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Deficiente

  • 16/06/2025 15:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/06/2025 15:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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