19/09/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/09/2025 10:53

Juntada de Certidão
18/09/2025 13:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/09/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-93.2025.4.02.5119/RJ AUTOR: HEITOR BITENCOURT BASTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende obter a concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência.

Impedimento de longo prazo da parte autora atestado pelo perito médico do Juízo (evento 24).

O Tema 187 da TNU estabelece que: "Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805 /16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois anos) do indeferimento administrativo." Consta que o benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência, NB 716.531.812-8, requerido em 11/10/2024, fora indeferido por não atender ao critério de deficiência para acesso ao BPC- Loas, apesar de reconhecido o requisito de renda per capita familiar (evento 10 - PROCADM2 - página 38).

Com efeito: a) o requerimento administrativo fora formulado após a entrada em vigor do Decreto 8.805/16; b) o indeferimento se deu apenas pelo não acolhimento da deficiência; c) não houve impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária nesse sentido; d) não ocorreram mais de dois anos entre a negativa e o ajuizamento da ação.

Logo, os requisitos para aplicação do Tema 187 da TNU encontram-se presentes, resultando na dispensa da perícia social.

Dessa forma, RECONSIDERO a decisão de evento 5 e DETERMINO o cancelamento da perícia social.

INTIMEM-SE as partes.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
03/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 11:45

Decisão interlocutória
02/09/2025 07:40

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/07/2025 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000596-93.2025.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: HEITOR BITENCOURT BASTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 09/07/2025 - PETIÇÃO
15/07/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
15/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
15/07/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
10/07/2025 15:12

Decisão interlocutória
10/07/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
31/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12
31/03/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
31/03/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/03/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/03/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 16:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/03/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HEITOR BITENCOURT BASTOS <br/> Data: 18/06/2025 às 11:30. <br/> Local: SJRJ-Barra do Piraí – sala 1 - Rua José Alves Pimenta, 1091, Matadouro. Barra do Piraí - RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA GO
27/03/2025 12:07

Juntada de Petição
26/03/2025 18:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
26/03/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 15:10

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/03/2025 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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