16/08/2025 04:13

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 07:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 144 - Juntado(a) - 15/08/2025 07:36:56)
15/08/2025 07:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 143 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 15/08/2025 07:34:25)
22/07/2025 18:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 132
21/07/2025 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 132
17/07/2025 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
16/07/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
16/07/2025 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 130
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5017132-44.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: HERCILIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): FERNANDA CRISTINA THOMAZ DIAS (OAB RJ131749) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por HERCÍLIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA em face da UNIÃO, objetivando o direito à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (Evento 1, OUT12), bem como sobre a complementação paga pela TELOS – Fundação Embratel de Seguridade Social (Evento 1, OUT17), com fulcro no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, tendo em vista ser portadora de neoplasia maligna (câncer), bem como a devolução dos valores indevidamente pagos a mesmo título, desde maio de 2014, data do diagnóstico da doença, respeitada a prescrição quinquenal.

Na sentença proferida no evento 30, houve homologação do reconhecimento da procedência do pedido, declarando o direito da autora à isenção do imposto de renda, com base no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, tanto em relação à sua aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS), quanto à complementação de aposentadoria (TELOS), e para condenar a União à devolução dos valores indevidamente descontados, a título de IRPF, tanto em relação ao benefício do RGPS quanto à aposentadoria complementar recebidos pela demandante, respeitando-se a prescrição quinquenal, com atualização exclusivamente com base na taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, que engloba juros e correção monetária.

Instada a informar se há falta de algum documento para a conclusão dos cálculos, a Contadoria Judicial informou: “(...) Constatou-se que foram desonerados, a partir de 15/03/2022, os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS) e de complementação de aposentadoria (TELOS) das respectivas declarações de imposto de renda, considerando-se o que foi pago ou restituído a título de imposto de renda à época, sendo que, com relação ao anocalendário de 2017, desonerou-se R$13.916,72, que corresponde ao valor pro rata dos rendimentos declarados como tributáveis (R$17.579,02 / 12 * 9,5 = R$13.916,72) Informa-se que os referidos cálculos não abrangem os depósitos em conta judicial realizados pela TELOS, destacados pela parte exequente no evento 113 (Petição 1).

Informa-se, por fim, que esta contadoria apenas desonerou os valores relativos à complementação de aposentadoria (TELOS) nos anos-calendário de 2020 e 2023, tendo em vista que, nos demais anos-calendário abrangidos pelo período exequendo, tais rendimentos não foram declarados como “rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelo titular”” (evento 123).

No evento 124, a exequente reiterou o pedido apresentado no evento 113, pugnando pela expedição de ofícios à “Telos, como também o juízo da 28ª Vara Federal desta Seção Judiciária, de modo que restassem claros os valores, períodos e o paradeiro das retenções de IR da exequente, depositadas em conta judicial, bem como sua reserva, tendo em vista o trânsito em julgado do presente e a desnecessidade de que viessem a integrar um precatório”.

Considerando as alegações da exequente, defiro a expedição de ofício à Fundação Telos para que preste os esclarecimentos solicitados no e-mail anexado no evento 113, ANEXO4, bem como apresente planilha com valores e prazos da retenções de IR de HERCÍLIA CRUZEIRO DA SILVA ROCHA, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0005925-66.2004.4.02.5101 (evento 113).

Expeça-se, ainda, ofício à 28ª Vara Federal desta Seção Judiciária, no sentido de prestar informações sobre “os valores, períodos e o paradeiro das retenções de IR da exequente, depositadas em conta judicial, bem como sua reserva, tendo em vista o trânsito em julgado do presente e a desnecessidade de que viessem a integrar um precatório”.

Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, nos termos do despacho do evento 86.
15/07/2025 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/07/2025 18:10

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0005925-66.2004.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 129, 133
15/07/2025 18:05

Expedição de ofício
15/07/2025 18:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:21

Determinada a intimação
28/04/2025 03:24

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
31/01/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:23

Juntada de Petição
17/01/2025 12:51

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO08
21/11/2024 16:51

Remetidos os Autos - RJRIO08 -> RJRIOSECONT
28/10/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
28/10/2024 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/10/2024 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
26/10/2024 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
24/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:34

Determinada a intimação
24/10/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
22/10/2024 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
11/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:59

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO08
19/09/2024 13:05

Juntada de Petição
13/09/2024 12:47

Remetidos os Autos - RJRIO08 -> RJRIOSECONT
12/09/2024 16:36

Juntada de peças digitalizadas
28/08/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/08/2024 23:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/08/2024 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
28/08/2024 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
27/08/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 10:59

Determinada a intimação
13/06/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
27/04/2024 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
27/04/2024 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
18/04/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 17:28

Juntada de Petição
08/03/2024 16:07

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO08
29/02/2024 19:49

Juntada de Petição
22/02/2024 17:15

Remetidos os Autos - RJRIO08 -> RJRIOSECONT
22/02/2024 17:15

Despacho
04/12/2023 15:08

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
17/11/2023 09:15

Juntada de Petição
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
27/10/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/10/2023 15:06

Expedição de ofício
06/09/2023 13:18

Juntada de Petição
29/08/2023 18:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
28/08/2023 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
25/08/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
25/08/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/08/2023 18:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/08/2023 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 18:08

Determinada a intimação
21/08/2023 18:36

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/08/2023 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
08/08/2023 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 19:05

Determinada a intimação
08/08/2023 12:46

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/08/2023 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
31/07/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 14:38

Determinada a intimação
12/06/2023 17:14

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 17:50

Juntada de Petição
22/05/2023 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
22/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
12/04/2023 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 15:22

Determinada a intimação
31/03/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
30/03/2023 13:06

Juntada de Petição
16/03/2023 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
02/03/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 10:17

Determinada a intimação
01/03/2023 13:48

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 09:27

Juntada de Petição
30/01/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/01/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/01/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 17:07

Determinada a intimação
26/01/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2022 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
31/10/2022 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/10/2022 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 16:25

Determinada a intimação
25/10/2022 18:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
25/10/2022 18:21

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2022 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/09/2022 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/09/2022 22:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/09/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/09/2022 15:25

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
31/08/2022 09:01

Conclusos para julgamento
05/08/2022 14:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para decisão/despacho - 04/08/2022 11:55:09)
07/07/2022 11:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 22
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
22/06/2022 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/06/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/06/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
20/06/2022 13:39

Concedida a tutela provisória
07/06/2022 17:44

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2022 17:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
07/06/2022 17:03

Juntada de Petição
22/04/2022 10:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
22/04/2022 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
15/04/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/04/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/04/2022 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/04/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2022 13:49

Despacho
31/03/2022 14:33

Conclusos para decisão/despacho
23/03/2022 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/03/2022 19:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/03/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2022 12:39

Determinada a intimação
15/03/2022 15:45

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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