20/08/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 82
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007801-98.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: AUREA CRISTINA DE ALBUQUERQUE LOURENCOADVOGADO(A): BRUNO ROBERTO DA COSTA E SENA (OAB CE032489) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer nos Eventos 78 e 79.

Sem prejuízo, tendo em vista a comprovação da progressão funcional, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para apresentar planilha de cálculos dos valores pretéritos no prazo de 20 dias.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se a(s) Requisição(ões) de Pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:27

Determinada a intimação
15/07/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 18:37

Juntada de peças digitalizadas
16/03/2025 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/03/2025 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/03/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 17:49

Determinada a intimação
07/03/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
17/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
05/09/2024 22:12

Juntada de Petição
28/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:42

Determinada a intimação
28/08/2024 14:54

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 14:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/08/2024 10:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIT07
26/08/2024 10:19

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2024
24/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
02/08/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/07/2024 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
28/07/2024 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/07/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
24/07/2024 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/07/2024 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/07/2024 12:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/07/2024 16:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
17/07/2024 16:17

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 17/07/2024 14:00 Sequencial: 24
11/07/2024 13:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
11/06/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/06/2024 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/06/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2024 23:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/05/2024 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/05/2024 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/05/2024 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/05/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 16:40

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 14:45

Conclusos para julgamento
26/09/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/09/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/09/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:50

Determinada a intimação
25/09/2023 14:28

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2023 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/08/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/08/2023 13:20

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02F)
18/08/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2023 13:10

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 21/08/2023 14:00. Refer. Evento 17
18/08/2023 13:09

Despacho
18/08/2023 11:05

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2023 10:00

Juntada de Petição
16/08/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/08/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/08/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/08/2023 16:28

Audiência de Conciliação redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 21/08/2023 14:00. Refer. Evento 7
03/08/2023 16:28

Despacho
02/08/2023 12:58

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 11:50

Juntada de Petição
08/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2023 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/06/2023 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/06/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/06/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
26/06/2023 14:29

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 07/08/2023 16:20
26/06/2023 14:28

Despacho
23/06/2023 11:25

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 18:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)
20/06/2023 12:43

Despacho
17/06/2023 00:05

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2023 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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