TRF2 - 5073380-25.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
10/09/2025 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
10/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
09/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
-
09/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073380-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEX FERNANDO SANT ANAADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes sobre o trânsito em julgado da sentença, requerendo o que for de seu interesse. -
08/09/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 12:46
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2025 13:03
Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
-
27/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
11/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
08/08/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
05/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
04/08/2025 20:27
Juntada de Petição
-
04/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
-
04/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073380-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALEX FERNANDO SANT ANAADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.
DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Adic.
Intervalo 32,5%" ; e b.
CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tal rubrica, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.
Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
P.
R.
I. -
01/08/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 10:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2025 10:06
Julgado procedente o pedido
-
31/07/2025 18:25
Conclusos para julgamento
-
24/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
23/07/2025 15:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
23/07/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
23/07/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
23/07/2025 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
-
23/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073380-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEX FERNANDO SANT ANAADVOGADO(A): CAROLINA SOARES DE MIRANDA (OAB RJ182320)ADVOGADO(A): LIVIA CAETANO ELGUESABAL (OAB RJ195856) DESPACHO/DECISÃO 01.
CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 01.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 01.2 Havendo concordância da parte autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 01.3 Não havendo concordância da parte autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 01.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 02.
Após, voltem os autos conclusos. -
22/07/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2025 08:40
Determinada a citação
-
21/07/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
-
20/07/2025 14:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
20/07/2025 14:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5003639-89.2025.4.02.5102
Douglas de Oliveira Ramos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 25/04/2025 11:23
Processo nº 5000836-89.2025.4.02.9999
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Neli de Souza Santos
Advogado: Leandro Fernando Miranda
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 22/07/2025 09:36
Processo nº 5007803-28.2024.4.02.5104
Patricia de Carvalho Andrade
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Alamarti Alves Pinto
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 28/03/2025 11:24
Processo nº 5091653-86.2024.4.02.5101
Victoria Mendes Zogbhi
Uniao
Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 12/11/2024 14:55
Processo nº 5002351-09.2025.4.02.5102
Ronaldo Barros Von Paraski
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/03/2025 16:42