06/09/2025 10:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
06/09/2025 10:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
06/09/2025 10:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
06/09/2025 10:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 12:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
03/09/2025 12:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
02/09/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
02/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043438-45.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo CEF, objetivando que sejam recebidos e providos, para esclarecimento de alegada omissão na decisão do evento 60. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Dita o artigo 1.022 do diploma processual civil brasileiro que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Dessume-se, portanto, serem cabíveis os embargos de declaração somente quando destinados a atacar um dos vícios apontados.

No caso dos autos, nenhuma das hipóteses foi verificada, não havendo que se cogitar em omissão, obscuridade ou contradição, sendo certo que pretende o embargante a modificação da decisão, admissível somente como consequência imediata da correção de vícios que, repita-se, inexistem na hipótese.

Assim, o que pretendia o embargante era a modificação da decisão, o que deveria ser buscado pela via própria.

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados.

Advirto a exequente de que o peticionamento com intuito protelatório ensejará multa por ato atentatório à dignidade de justiça e litigância de má-fé.

Preclusa a decisão do evento 60, não havendo dados que permitam o prosseguimento do feito, venham os autos conclusos para sentença extintiva.
01/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 17:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 14:37

Juntada de Petição
25/08/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043438-45.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Trata-se de requerimento da CEF para realização de citação dos executados pelo aplicativo Whatsapp.

DECIDO.

A citação é ato formal não podendo prescindir das prescrições legais, sob pena de nulidade (art. 280, do CPC).

Conquanto o STJ e o STF apresentem precedentes endossando a validade de citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, forçoso observar que tais julgados, em sua maioria decisões monocráticas em sede de habeas corpus, consideraram a situação excepcional de pandemia de COVID-19 então enfrentada para, verificando que o ato citatório atingiu a sua finalidade e que não houve prejuízo ao réu, aplicar o princípio pas nullité sans grief (STF-HC 219496, Min.

EDSON FACHIN, j. 06/09/2022; STF-HC 199548, Min.

ROBERTO BARROSO, j. 07/04/2021).

Contudo, passada a situação de excepcionalidade, devem ser observadas as disposições constantes do Código de Processo Civil, o qual atualmente prevê apenas o envio da citação para um endereço eletrônico (e-mail) da parte, pelo sistema de Domicílio Judicial Eletrônico, disciplinado pela Resolução CNJ n. 455/2022, que regulamentou o art. 246, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, conforme abaixo transcrito: Art. 246.

A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Compulsando os autos verifico que houve tentativa de citação eletrônica da empresa executada no domicilio judicial eletrônico que restou frustrada por ausência de confirmação, conforme consta nos eventos 4 e 9.

A eventual dificuldade ou impossibilidade de localização e de citação do executado possui solução específica, consistente na citação por edital (art. 256 e seguintes, do CPC), não sendo admissível a citação por meio de aplicativos de mensagens (WhatsApp) ou mesmo da utilização de redes sociais, como já teve oportunidade de decidir o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS.

COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS.

DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL.

AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.

LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL).

INSEGURANÇA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS.

EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO.

NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI.

PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

INAPLICABILIDADE.

CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI.

DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO.

INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA.1- Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016.Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022.2- O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais.3- A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020.4- Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que:(i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados.5- A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- O art. 277 do CPC/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei.8- A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas.9- Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do CPC/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação.10- Recurso especial conhecido e não-provido.(REsp n. 2.026.925/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Dessa forma, INDEFIRO o pedido de citação dos executados via WhatsApp, visto que a referida modalidade citatória não confere segurança no tocante à exata identificação do destinatário podendo ensejar nulidade.

Por conseguinte promova a CEF o regular prosseguimento requerendo o que for de direito, sobretudo informando o endereço atualizado dos executados, sob pena de extinção.

Prazo: 5 (cinco) dias.
21/08/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 17:57

Decisão interlocutória
21/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
20/08/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 10:14

Juntada de Petição
13/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
12/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
11/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 16:34

Despacho
11/08/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 16:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/08/2025 10:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
11/08/2025 10:40

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
08/08/2025 15:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
08/08/2025 15:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27
01/08/2025 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
01/08/2025 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
30/07/2025 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
30/07/2025 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
28/07/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2025 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/07/2025 17:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 18:05

Despacho
17/07/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 15:44

Juntada de Petição
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5043438-45.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos etc.

Tendo em vista o certificado no evento 15, intime-se a exequente a promover o regular andamento processual, requerendo o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
15/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:31

Despacho
15/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 14:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/07/2025 13:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
30/06/2025 17:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/06/2025 17:45

Despacho
30/06/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
28/05/2025 14:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
23/05/2025 16:11

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/05/2025 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 16:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
15/05/2025 11:55

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P10560029721 - DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA)
14/05/2025 18:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 18:32

Determinada a citação
14/05/2025 17:04

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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