TRF2 - 5008287-46.2024.4.02.5103
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 13:49
Baixa Definitiva
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26/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-34 processada no TRF2 com o no. 51669028820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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26/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-34 processada no TRF2 com o no. 51669010620254029666/TRF (TRAJANO NETO E PACIORNIK ADVOGADOS ASSOCIADOS)
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26/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*43-34 processada no TRF2 com o no. 51669010620254029666/TRF (MARVYN DA SILVA SIQUEIRA)
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25/08/2025 14:56
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*43-34
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22/08/2025 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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21/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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20/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
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20/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008287-46.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: MARVYN DA SILVA SIQUEIRAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em fase de pagamento.
Expedida RPV (evento 70, RPV1), a parte autora requereu o reconhecimento da natureza indenizatória da verba requisitada a título de auxílio-acidente, com a expedição da RPV sem qualquer dedução fiscal em favor do Autor originário.
Todavia, a incidência de imposto de renda sobre os valores de requisição de pagamento observa o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, incumbe ao beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Assim, considerando que a referida declaração não exige prévia manifestação deste Juízo, indefiro o pedido constante do evento 76, PET1.
Intime-se.
No mais, aguarde-se o prazo do evento 72.
Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. -
19/08/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/08/2025 14:22
Determinada a intimação
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05/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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27/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/07/2025 16:02
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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21/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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18/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008287-46.2024.4.02.5103/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAREQUERENTE: MARVYN DA SILVA SIQUEIRAADVOGADO(A): RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB PR034933)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 17/07/2025 - Juntado(a) -
17/07/2025 12:52
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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17/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/07/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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17/07/2025 12:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*43-34
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02/07/2025 08:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/07/2025 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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01/07/2025 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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26/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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25/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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24/06/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 12:48
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 12:20
Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
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10/06/2025 11:54
Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
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10/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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04/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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25/04/2025 09:05
Juntada de Petição
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24/04/2025 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 13:43
Ato ordinatório praticado
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24/04/2025 13:12
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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24/04/2025 13:12
Transitado em Julgado - Data: 15/04/2025
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15/04/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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12/04/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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11/04/2025 16:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/04/2025 11:19
Juntada de Petição
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04/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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22/03/2025 11:59
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/03/2025 04:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/03/2025 18:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/03/2025 18:33
Homologada a Transação
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19/03/2025 09:24
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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14/03/2025 10:21
Juntada de Petição
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27/02/2025 04:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/02/2025 09:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 09:11
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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25/02/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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19/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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18/02/2025 07:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/02/2025 23:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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17/02/2025 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/02/2025 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/02/2025 08:04
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
13/02/2025 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/02/2025 04:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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10/02/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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05/02/2025 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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06/12/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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28/11/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 12 e 13
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28/11/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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22/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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20/11/2024 22:26
Juntada de Petição
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19/11/2024 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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18/11/2024 13:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
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18/11/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/11/2024 13:47
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARVYN DA SILVA SIQUEIRA <br/> Data: 10/02/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 2 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNAND
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18/11/2024 09:17
Expedida/certificada a citação eletrônica
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14/11/2024 10:31
Juntada de Petição
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12/11/2024 22:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/10/2024 02:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/10/2024 20:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 20:22
Determinada a intimação
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23/10/2024 12:16
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2024 22:50
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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18/10/2024 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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