04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060436-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO VELEMEN ALVESADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416) DESPACHO/DECISÃO Evento 28: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
02/09/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:24

Determinada a intimação
02/09/2025 06:27

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 06:27

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 18:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
22/08/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060436-88.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALBERTO VELEMEN ALVESADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória somente da rubrica Hora Repouso Alimentação (Adicional HRA), a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
05/08/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/08/2025 00:02

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
31/07/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
25/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
24/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 14:49

Despacho
24/07/2025 10:25

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2025 00:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060436-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALBERTO VELEMEN ALVESADVOGADO(A): MARIANA SEABRA FERREIRA (OAB RJ155416) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

P.I.
21/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 11:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 11:51

Determinada a citação
18/06/2025 20:46

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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