16/08/2025 13:32

Baixa Definitiva
16/08/2025 13:32

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5007999-47.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ROYALTY INN BUSINESS HOTELARIA LTDAADVOGADO(A): LUCAS PRATES RODRIGUES (OAB RJ220900)ADVOGADO(A): RONALDO FERREIRA JUNIOR (OAB RJ138422) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROYALTY INN BUSINESS HOTELARIA LTDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 15ª VF do Rio de Janeiro (Evento 11 - processo originário), nos autos do Processo n.º 5037392-40.2025.4.02.5101, indeferiu o pedido de concessão da liminar, alegando que não houve a demonstração de qualquer periculum in mora. É o breve relato.

Decido.

Em consulta ao andamento do processo nº 5037392-40.2025.4.02.5101 verifica-se que a ação, na qual foi proferida a decisão interlocutória que ensejou o presente agravo, já foi julgada em primeira instância (Evento 40 do processo originário).

Portanto, houve perda de objeto do agravo de instrumento, pois a superveniência da sentença proferida pelo Juízo a quo fez desaparecer o interesse processual no presente recurso, na medida em que o comando sentencial, autônomo e definitivo, oriundo de cognição exauriente, se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória.

Sobre o tema, vale conferir: "PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

SÚMULA 735/STF.

FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284/STF.

CONSTATAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA DEMANDA.

PERDA DE OBJETO. 1.

O apelo foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (fl. 73, e-STJ).

Dessa forma, o juízo de admissibilidade deve ser feito consoante os critérios disciplinados na legislação processual então vigente (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2.

Controverte-se acórdão proferido em Agravo de Instrumento, que indeferiu antecipação de tutela requerida em Ação de Conhecimento, por considerar admissível, com base na Lei 9.492/1997, o protesto de CDA. 3.

Em primeiro lugar, o apelo é inadmissível, porque pretende discutir decisão precária, atraindo a incidência da Súmula 735 do STF. 4.

Por outro lado, a norma do art. 204 do CTN não possui comando para infirmar o conteúdo do acórdão hostilizado, pois não disciplina o tema do protesto, que é versado em lei específica (Lei Ordinária 9.492/1997).

Aplicação da Súmula 284/STF. 5.

Não bastasse isso, tendo em vista que o apelo discute decisão interlocutória, a constatação, na página eletrônica do TJ/SP, de que em 11/2015 o juízo de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do pedido deduzido, leva à convicção de que o provimento jurisdicional de cunho provisório foi substituído por outro de natureza definitiva, devidamente impugnado mediante interposição de Apelação, o que acarreta a perda de objeto do Recurso Especial. 6.

Recurso Especial não conhecido." (STJ, REsp 1.670.470 - SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017). "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR.

POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO CONFIGURADA.

PRECEDENTES DO STJ.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”. 2.

A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento.

Precedentes. 3.

As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal.

Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade. 4.

Agravo interno não conhecido." (STJ, AgInt no REsp. 984.793 - SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/04/2017). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SENTENÇA.

PERDA DE OBJETO. 1.

O agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência perde o objeto com a prolação de sentença extinguindo o processo com resolução do mérito.

Precedentes: TRF2: AG 201402010038973; STJ: REsp 1380276; AgRg no REsp 1382254. 2.

Agravo de instrumento não conhecido”. (TRF2, AG 0011619-70.2016.4.02.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO, 7ª TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 22/01/2018). “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO - PERDA DO OBJETO.

I - A superveniência de sentença nos autos da ação originária faz desaparecer o interesse processual no agravo de instrumento, o que acarreta a perda de seu objeto.

II - Recurso prejudicado”. (TRF2, AG 0003127-55.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, DJe de 27/04/2018). Isto posto, Não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Decorrido, in albis, o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.
21/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2025 17:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
20/07/2025 17:08

Prejudicado o recurso
18/07/2025 18:14

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50373924020254025101/RJ
03/07/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/07/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/07/2025 11:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
02/07/2025 11:25

Juntada de Petição
02/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
01/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
30/06/2025 20:15

Decisão interlocutória
17/06/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07
17/06/2025 13:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/06/2025 11:26

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP
17/06/2025 10:24

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 11 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006917-78.2024.4.02.5120

Maria da Fonseca Salvato

Ricardo Hermesdorff

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/10/2024 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5002229-69.2025.4.02.5110

Caixa Economica Federal - Cef

Pinguco Comercio de Bebidas LTDA

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/03/2025 09:55

Exibir Processo

Processo nº 5006115-46.2025.4.02.5120

Vania Maria de Souza Peron

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003524-68.2025.4.02.5005

Tania Maria Alves de Freitas

Gerente Executivo da Aps Ceab Reconhecim...

Advogado: Eduardo Miguel da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003463-86.2025.4.02.5110

Marcos Guimaraes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo