16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 22:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
25/08/2025 12:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
25/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070303-08.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BERNARDO SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (OAB RJ114849)ADVOGADO(A): CAROLINA ALMEIDA DE OLIVEIRA LOURO (OAB RJ145670)SENTENÇADo exposto, DENEGO A SEGURANÇA e, por conseguinte, REJEITO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC.

SEM CUSTAS em face da gratuidade de justiça antes deferida (v. evento 3).

SEM HONORÁRIOS (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

DÊ-SE ciência do teor desta sentença à i. relatoria do Ag n. 5009897-95.2025.4.02.0000/TRF2.

DISPENSADA a intimação do MPF.

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, § 2.º do CPC.

Apresentado recurso de apelação, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2.º, do CPC, e, após, REMETAM-SE os autos ao TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC).

Certificado o trânsito em julgado: i. DÊ-SE vista às partes por 05 (cinco) dias; ii. nada requerido, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
21/08/2025 22:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 12:35

Denegada a Segurança
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento
18/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
18/08/2025 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 11:08

Juntado(a)
14/08/2025 06:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 06:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:38

Juntada de Petição
13/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
07/08/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
28/07/2025 21:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
28/07/2025 16:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50098979520254020000/TRF2
28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
26/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 16:30

Decisão interlocutória
25/07/2025 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
25/07/2025 18:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/07/2025 19:08

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2025 19:04

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
24/07/2025 19:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/07/2025 17:27:13)
21/07/2025 11:45

Juntada de Petição
18/07/2025 15:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50098979520254020000/TRF2
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5070303-08.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BERNARDO SOUZA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCOS CEZAR WANDERLEY LOURO (OAB RJ114849)ADVOGADO(A): CAROLINA ALMEIDA DE OLIVEIRA LOURO (OAB RJ145670) DESPACHO/DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BERNARDO SOUZA DE OLIVEIRA contra ato do CHEFE DO COMANDO DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS - MARINHA DO BRASIL – RIO DE JANEIRO, objetivando, em caráter liminar e como provimento final, a anulação dos efeitos do ato que o eliminou do certame, obtendo a ordem para que obrigue o coator a (re)convocá-lo para iniciar o curso de formação de soldados Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil ((C-FSD-FN TI E II/2025).

Requereu, ainda, a concessão de gratuidade de justiça.

Petição inicial, na qual sustentou, em síntese, que: i. inscreveu-se no concurso público para admissão às turmas do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais da Marinha do Brasil (C-FSD-FN TI E II/2025), regido pelo Edital nº 3, publicado a 04/01/2024 e retificado em 05/04/2024 sob o nº 66; ii. após lograr aprovação nas etapas iniciais do certame, o Impetrante passou para a etapa de Inspeção de Saúde, tendo comparecido em 02/04/2025, no Hospital Central da Marinha – HCM, levando todos os exames médicos exigidos no concurso; iii. foi alertado que o exame de HIV estava com método de aferição errado, já que não poderia ser feito por teste rápido, no entanto, foi aceito; iv. pelo fato de estar faltando o exame de creatinina, sua inspeção de saúde não pode ser concluída e foi dado ao impetrante a oportunidade de apresentação posterior; v. assinou documentação que dizia estar tudo certo com os exames apresentados, porém a conclusão final aguardava o exame de creatinina; vi. compareceu ao CEFAN para reagendar uma data para levar o exame faltante; vii. no dia 30/04/2025, foi lhe informado para comparecimento no dia 26/06/2025; viii. na data agendada, compareceu para a segunda inspeção de saúde apresentando todos os exames antes apresentado e, inclusive, o de creatinina e passou por todo o processo de inspeção novamente, contudo, foi surpreendido pela rejeição do exame de HIV, que já havia sido aceito anteriormente; ix. não pode remarcar para reapresentação, em vista do período de inspeção de saúde já havia terminado.

Juntou documentos (evento 1). É o relatório. DECIDO.

II.

O art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009 prevê a possibilidade de deferimento de pedido liminar em mandado de segurança havendo fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Descabe a concessão da medida liminar.

Explico.

Da análise dos documentos que guarnecem os autos, em cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito, uma vez que não há comprovação de manifesta ilegalidade ou de erro grosseiro na avaliação dos documentos apresentados pela impetrante.

Ressalte-se, no ponto, que o impetrante não nega que o exame de HIV apresentado estava em desacordo com o disposto na norma editalícia, porém, aduz que foi aceito quando da sua primeira inspeção de saúde.

Ademais, na data agendada para a primeira inspeção de saúde, não levou todos os exames descritos no edital.

Não há, entre os documentos juntados, comprovação de que o exame de HIV tenha sido aceito na apresentação do exame de inspeção de saúde no certame.

O edital do concurso informa a todos os candidatos quais os exames necessários apresentar na Inspeção de Saúde.

Inclusive o Item III do anexo B, “b” dispõe o seguinte (evento 1, Edital 10, fl. 42): b) Exames com validade de 90 dias: - Anti-HIV (Elisa), qualquer método, exceto imunocromatografia (teste rápido); Tal situação, no entanto, posto não ser possível, à primeira vista, concluir que o exame de HIV tenha sido aceito na primeira inspeção de saúde.

Cumpre dizer que os concursos públicos são regidos pelas regras estabelecidas nos respectivos editais, em conformidade com o princípio da vinculação ao edital.

Nesse passo, além de não demonstrar que cumpriu todo o item Item III do anexo B, “b” do Edital, ainda, admite em sua inicial que deixou de apresentar um dos exames necessários.

Nesse contexto, verifica-se que a parte Autora não foi diligente aos termos do edital, deixando de verificar se todos os exames foram realizados pelo laboratório, conforme o Edital do certame. Portanto, não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado.

II. Do exposto: 1) INDEFIRO a medida liminar. 2) DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. 3) NOTIFIQUE-SE a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n.º 12.016/09, art. 7.º, inc.

I). 4) CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (Lei n.º 12.016/09, art. 7.º, inc.

II). 5) Em seguida, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) para manifestações, no prazo de 10 (dez) dias (Lei n.º 12.016/09, art. 12). 6) Após, CONCLUSOS para sentença. 7) INTIMEM-SE.
14/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:27

Não Concedida a tutela provisória
14/07/2025 16:53

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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