05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 13:56

Despacho
26/08/2025 07:59

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 10:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2025 15:25

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO44
20/08/2025 15:25

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
11/08/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84 e 83
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/07/2025 20:59

Juntada de Petição
22/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
22/07/2025 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 83, 84
21/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012454-57.2021.4.02.5121/RJ RECORRIDO: LORENZO VESPASIANO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144)RECORRIDO: ISABELLE VESPASIANO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO ASSISTENCIAL.

LOAS.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

BENEFÍCIO NEGADO POR SUPOSTA AUSÊNCIA NO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS, SENDO QUE O AUTOR JUNTOU OS DOCUMENTOS CORRETOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

NECESSIDADE E UTILIDADE DA ATUAÇÃO JURISDICIONAL, CARACTERIZANDO O INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VÁLIDA CONVOCAÇÃO DO REQUERENTE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interposto pela parte ré contra sentença que concedeu o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2.

Em recurso, a parte pleiteia a extinção do processo sem resolução do mérito, por eventual falta de interesse de agir decorrente de indeferimento forçado do processo administrativo. É o breve relatório. 3.

A parte autora teve seu benefício indeferido administrativamente por suposta ausência de juntada de documentos essenciais para a sua concessão. 4.

Entretanto, tal não se mostra verdadeiro.

Conforme demonstra o processo administrativo (Evento 12, PROCADM3, página 15), a parte autora foi instada a apresentar comprovante de endereço, certidão de nascimento e atualizar o CadÚnico com a inclusão do CPF do autor: Para dar andamento ao processo 630865171, solicitamos o comparecimento na Agência do INSS mais próxima, para apresentação dos documentos descritos abaixo: - Apresentar comprovante de endereço. - Apresentar certidão de nascimento de LORENZO VESPASIANO DA SILVA. - Atualizar CadÚnico no CRAS mais próximo de sua residência para inclusão do CPF de LORENZO VESPASIANO DA SILVA no código familiar 1174066784. 5.

Referidos documentos foram prontamente juntados ao processo administrativo pela genitora do autor, conforme se percebe das páginas 19 a 32.

Conforme bem pontuou a parte autora em sede de contrarrazões, as informações quanto ao CPF do autor aparecem no requerimento do benefício de prestação continuada constante da pg. 19, na certidão de nascimento de pg. 20 (documento oficial com validade nacional) e na atualização do CadÚnico realizado pela genitora, de pg. 35. 6.

Ainda assim, a autarquia formulou novo requerimento de pg. 61, com as mesmas exigências da anterior, que já haviam sido cumpridas pela parte autora: 1.

Para dar andamento ao processo do Benefício em referência, solicitamos comparecer ao endereço abaixo, a fim de atender a(s) seguinte(s) exigência(s): - Apresentar comprovante de endereço - CADUNICO Atualizar cadastro devido inexistência de CPF para um ou mais componentes do grupo familiar do requerente do benefício BPC/LOAS - LORENZO VESPASIANO DA SILVA - Apresentar Registro de Nascimento ou Certidão de Casamento do titular - LORENZO VESPASIANO DA SILVA 7.

Verifica-se, ainda, que o CPF de todos os componentes do núcleo familiar se encontravam devidamente indicados nos comprovantes do CadÚnico de pgs. 35 a 51.

Entretanto, a exigência de atualização do CadÚnico com o CPF do autor foi indicada no sistema como "não atendida" (pg. 63). 8.

Nesse sentido, a autarquia indeferiu o benefício com base na ausência de CPF e ainda incluiu outras exigências, que não foram comunicadas anteriormente ao autor para que pudessem ser sanados: 3.

Ressalta-se com grande importância que, consoante artigo 19 § 5° do Decreto 3.048/99 e artigo 671 da IN 77/2015, efetuamos exigências ao requerente para atualização do CadÚnico e apresentação dos documentos necessários e imprescindíveis para correta análise do direito, todavia, as exigências não foram integralmente cumpridas, pois não consta CPF de LORENZO VESPASIANO DA SILVA no CadÚnico mesmo após atualização ocorrida em 17/02/2020. 4.

Frisa-se que no cumprimento de exigências a representante legal do beneficiário apresentou novo requerimento com alteração do grupo familiar, sendo que o padrasto do titular do benefício, YAN CARLOS RODRIGUES MACEDO, não consta no CadÚnico e, o irmão do beneficiário, NOAH VESPASIANO RODRIGUESD MACEDO, nasceu após a DER e não pode ser incluído no sistema de benefícios. 9.

Ante a ausência de comunicação ao autor para se suprisse eventuais vícios posteriores, tendo cumprido com todas as exigências trazidas pela autarquia anteriormente em tempo hábil, resta clara a falha da Administração na condução e indeferimento do processo administrativo. 10.

Afastada, portanto, a alegada desídia da parte autora, que buscou atender a todas as solicitações do INSS.

Este, por sua vez, indeferiu, de plano, a análise do requerimento, configurando erro administrativo.

Não se trata de hipótese de indeferimento forçado, como alega a recorrente. 11.

Com isso, justifica-se a necessidade e utilidade da atuação jurisdicional, caracterizando o interesse de agir. Ante o exposto, decido CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, sem aplicação da súmula 111 do STJ, por ser incompatível com os Juizados Especiais Federais. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
18/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:54

Conhecido o recurso e não provido
17/07/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 14:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
24/02/2025 20:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 77
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
30/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/01/2025 10:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
23/01/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 67
13/12/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69 e 70
02/12/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/12/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/12/2024 10:18

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 13:18

Conclusos para julgamento
08/11/2024 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
08/11/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
07/11/2024 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/11/2024 08:06

Convertido o Julgamento em Diligência
08/10/2024 13:58

Conclusos para julgamento
07/08/2024 15:46

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 18:37

Juntada de Petição
25/04/2024 13:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
22/04/2024 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
05/03/2024 21:22

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
17/10/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
13/10/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 46
06/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
26/09/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 19:14

Determinada a intimação
21/08/2023 16:20

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/08/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 38
16/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
06/02/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2023 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 09:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
23/08/2022 06:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
19/08/2022 17:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/04/2022 19:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
09/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
30/03/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 14:04

Despacho
30/03/2022 13:23

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2022 01:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
01/02/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
24/01/2022 18:39

Juntada de Petição
17/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
07/01/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2021 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/10/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/09/2021 12:11

Juntada de Petição
22/09/2021 12:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 10 e 9
22/09/2021 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/09/2021 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/09/2021 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
15/09/2021 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/09/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LORENZO VESPASIANO DA SILVA <br/> Data: 10/11/2021 às 08:30. <br/> Local: VENEZUELA - PERÍCIA - SALA 5 - AVENIDA VENEZUELA, 134 - BLOCO B - TÉRREO - SAÚDE - RIO DE JANEIRO/RJ <br/> Perito: THAI
09/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
30/08/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2021 13:31

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2021 13:31

Determinada a citação
30/08/2021 10:00

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5068182-41.2024.4.02.5101

Amanda Freire de Almeida

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 5003009-22.2024.4.02.5117

Rosania Souza Barroso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006498-04.2023.4.02.5117

Eliane de Oliveira

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006498-04.2023.4.02.5117

Uniao

Eliane de Oliveira

Advogado: Igor Teixeira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2025 15:05

Exibir Processo

Processo nº 5041998-57.2024.4.02.5001

Marcos Eduardo de Abreu Fiuza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Paulo Augusto Martins Pinheiro Chagas

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/12/2024 03:22

Exibir Processo