11/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
10/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005278-97.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MONIQUE DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS (OAB MA008347)AUTOR: KAIO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS (OAB MA008347) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por KAIO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA representado por sua genitora MONIQUE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, indeferido por não atender ao critério de miserabilidade para renda familiar per capta de 1/4 do salário mínimo para BPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar telefones para contato, bem como de vizinhos e parentes a fim de que possa facilitar o cumprimento da diligência de verificação social.

Cumprido, expeça-se o referido mandado de verificação social.
09/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 17:16

Determinada a intimação
09/09/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
12/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005278-97.2025.4.02.5117/RJRELATOR: AMANDA BEZERRA DE LIMAAUTOR: MONIQUE DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS (OAB MA008347)AUTOR: KAIO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS (OAB MA008347)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 07/08/2025 - CONTESTAÇÃO
07/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 16, 17
07/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/08/2025 14:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/08/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8
16/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
15/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005278-97.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: MONIQUE DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS (OAB MA008347)AUTOR: KAIO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS (OAB MA008347) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de ação proposta por KAIO HENRIQUE DA SILVA NOGUEIRA representado por sua genitora MONIQUE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente, indeferido por não atender ao critério de miserabilidade para renda familiar per capta de 1/4 do salário mínimo para BPC.

Cópia integral do processo administrativo no evento 1, PROCADM11, fl. 11, do qual se infere que o requisito de renda per capta do grupo familiar não foi atendido e por tal razão a autarquia não avaliou a deficiência. II - Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos os seguintes documentos atualizados, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos, nos termos do Tema 1.030 STJ: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC”. (STJ, Tema Repetitivo 1030, REsp 1807665, DJE 26/11/2020). Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais; 2 - No mesmo prazo deverá informar telefones para contato com a parte autora, bem como de vizinhos e parentes a fim de que possa facilitar o cumprimento de eventual diligência de verificação social, se for o caso.

Fica a parte autora orientada a inserir seus quesitos via "Ações - quesitos da parte autora" - junto ao Sistema e-Proc, de forma que os mesmos serão juntados automaticamente no "Laudo Pericial Eletrônico" a ser elaborado pelo médico-perito, de modo que não haverá possibilidade de entrega do laudo sem a resposta de tais questionamentos feitos pela parte, evitando, portanto, laudos complementares e atraso no andamento processual.

Cumprido pelo autor: III - Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 dias. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

IV - Com a juntada da contestação, dê-se vista à parte autora por 5 dias.

V - Determino a expedição de mandado de avaliação sócio econômica da parte autora. Com a juntada do mandado cumprido, dê-se vista às partes e ao MPF, se for o caso.

Após ciência do resultado da avaliação social, houver manifestação do réu e/ou do MPF no sentido de verificar se o autor atende ao requisito de deficiência para concessão de LOAS, fica desde já deferida a realização de perícia médica na especialidade MEDICINA PEDIATRIA, ficando o autor ciente de que, caso não haja especialista na área requerida (dentre os profissionais com agenda aberta para marcação de perícia), a perícia poderá ser realizada por perito médico na especialidade alternativa de CLÍNICA MÉDICA.

O perito nomeado deverá estar cadastrado junto ao sistema AJG.

Em atenção ao estabelecido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região por meio do Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI Nº 0007443-86.2025.4.02.8001), comunicado através do OFÍCIO CIRCULAR TRF2 0895154, deixo de fixar os valores dos honorários periciais de modo a permitir que a competente Central de Perícias o faça de forma padronizada.

Eventual requerimento para majoração de honorários periciais a ser pago pelo sistema AJG deverá ser analisado pelo Diretor da Divisão Apoio à Atividade Judiciária ou seu substituto, conforme o disposto no art. 6º da Portaria SEI DIRFO nº1, de 01/10/2024.

Sendo o caso dos autos, encaminhe-se à Central de Perícias.

Intime-se o perito, por qualquer meio hábil, para, em 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo, e indicar a data na qual realizará a perícia, ciente de que deverá apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar desta.

Informada a data pelo perito, intimem-se as partes por ato ordinatório.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem eventual assistente técnico e apresentarem quesitos pertinentes, não abarcados pelos quesitos do Juízo .

Fixo o prazo de 20 dias úteis para a entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.

O perito deverá responder, fundamentadamente, os seguintes quesitos do Juízo, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: 1.

A parte autora apresenta alguma deficiência/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada. 2.

A deficiência/impedimento, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades. 3.

A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito.

O tipo de deficiência ou impedimento apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas? 4.

Desde quando se manifestou a deficiência e/ou impedimento? 5.

A deficiência/impedimento é considerado de longa duração, ou seja, há previsão de recuperação em período superior a 2 anos? Constatada pela perícia médica judicial o requisito da deficiência para recebimento do LOAS, determino a expedição de mandado de verificação socioeconômica para verificar a condição de miserabilidade da parte autora. Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes.

Indefiro, desde logo, eventual pedido de intimação judicial dos assistentes técnicos para comparecimento ao ato, os quais deverão ser informados da data da sua realização pelas próprias partes.

Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação original e com foto, bem como de todos os documentos, laudos e exames originais relativos à(s) enfermidade(s) que ensejariam sua alegada incapacidade, devendo ainda justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data marcada para a realização do exame, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias. Fica ciente o perito de que deverá apresentar informações ou laudo complementar, se a instrução do processo assim o requerer.

Não havendo pedido de esclarecimentos, dê-se vista dos autos ao MPF, se for o caso, bem como solicite-se o pagamento dos honorários periciais, observado o disposto no artigo 12, § 1º, da Lei 10.259/2001, se vencido o réu. Havendo pedido de esclarecimento quanto ao laudo, intime-se o perito para presta-los em 10 dias.

Prestados os esclarecimentos, solicite-se o pagamento dos honorários.

VI - Tudo feito, voltem os autos conclusos para sentença.
14/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:31

Determinada a intimação
14/07/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MONIQUE DA SILVA - REPRESENTANTE
11/07/2025 14:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 13:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/07/2025 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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