10/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
24/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010926-45.2021.4.02.5102/RJAUTOR: ANTONIO CARLOS TIBAU PEREIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a UNIÃO a implantar o adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 10% (dez por cento), à remuneração mensal do Autor, cumulativamente com o adicional de gratificação por trabalho com raio-X que já percebe, bem como para pagar as diferenças pretéritas não prescritas, correspondentes ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (10%) desde 06/2017 até 20/03/2020, momento a partir do qual o adicional deverá ser pago em seu grau máximo (20%), retornando para o grau médio em 22/04/2022, corrigidas, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a partir de 08.12.2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, bem como para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

P.I.
22/07/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/05/2025 17:23

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2025 13:18

Conclusos para julgamento
01/12/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
01/12/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
22/11/2024 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/11/2024 16:58

Despacho
22/11/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 15:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
25/07/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99 e 100
01/07/2024 17:10

Juntada de Petição
28/06/2024 13:28

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
19/06/2024 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
19/06/2024 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/06/2024 08:12

Determinada a intimação
18/06/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
14/03/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
04/03/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/03/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/03/2024 22:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 85
29/02/2024 15:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 85
29/02/2024 15:35

Expedição de Mandado - Prioridade - 04/03/2024 - RJRIOSEMCI
26/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:20

Determinada a intimação
26/02/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 14:16

Juntada de Petição
22/02/2024 19:41

Juntada de Petição
08/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
06/11/2023 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 73
17/10/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 14:53

Despacho
17/10/2023 14:38

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/09/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 16:27

Despacho
14/09/2023 13:51

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2023 18:45

Juntada de Petição
25/08/2023 12:41

Juntada de Certidão
01/08/2023 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/07/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/07/2023 16:18

Determinada a intimação
07/07/2023 15:49

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2023 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 53
04/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/05/2023 23:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/04/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 10:54

Juntada de peças digitalizadas
17/04/2023 10:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 22 e 40
17/04/2023 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/04/2023 12:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
13/04/2023 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
13/04/2023 13:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/04/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/04/2023 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/04/2023 16:12

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA - EXCLUÍDA
11/04/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2023 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/04/2023 16:00

Despacho
11/04/2023 15:31

Juntada de Certidão
11/04/2023 15:04

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2023 22:07

Juntada de peças digitalizadas
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2023 10:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
04/04/2023 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/04/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
29/03/2023 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/03/2023 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/03/2023 13:37

Juntada de Petição
28/03/2023 20:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/03/2023 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/03/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 13:42

Despacho
28/03/2023 13:34

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2023 00:02

Juntada de Petição
22/03/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2023 14:26

Despacho
19/01/2023 14:51

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2022 15:47

Juntada de Petição
25/10/2022 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/10/2022 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/10/2022 17:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/10/2022 17:38

Convertido o Julgamento em Diligência
16/05/2022 14:02

Conclusos para julgamento
16/05/2022 13:52

Despacho
01/04/2022 19:39

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/11/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/11/2021 14:02

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2021 14:02

Despacho
19/11/2021 06:42

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2021 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2021

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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