17/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/09/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
08/09/2025 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004534-95.2022.4.02.5121/RJRELATOR: TATIANA DE OLIVEIRA LAVIGNEREQUERENTE: RAISSA LOPES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 103 - 05/09/2025 - Juntado(a)
06/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
05/09/2025 23:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 104
05/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/09/2025 18:51

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*57-41
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004534-95.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RAISSA LOPES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a autora encontra-se assistida por sua curadora, suspenda-se o feito após o envio da requisição de pagamento ao Tribunal. Com o depósito, expeça-se alvará em nome da autora, assistida por sua curadora, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Ademais, defiro o destaque dos honorários advocatícios nos termos do contrato e declaração anexados ao evento 97.

Por último, após tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
02/09/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 17:12

Despacho
02/09/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 09:23

Juntada de Petição
07/08/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004534-95.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: RAISSA LOPES DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal, ficando a cargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento da data do depósito e a instituição bancária em que o valor foi creditado, através do acesso ao sistema e-Proc, da página do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br, no link ‘Consulta Pública de Processo”, fazendo a consulta pelo número do processo no Tribunal, ou o nome do beneficiário ou seu CPF).

Para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/07/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:44

Determinada a intimação
15/07/2025 16:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/07/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 16:02

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 75 e 76
20/05/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/05/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
20/05/2025 09:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/05/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76
02/05/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/05/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
25/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2025 11:06

Julgado procedente o pedido
25/02/2025 17:56

Conclusos para julgamento
09/12/2024 17:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/10/2024 12:39

Juntada de Petição
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
25/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
20/06/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
06/06/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2024 15:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 18:05

Juntada de Petição
14/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/04/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/04/2024 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 06:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 06:54

Determinada a intimação
29/04/2024 16:45

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 19:37

Juntada de Petição
09/04/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/04/2024 07:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/04/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 17:11

Juntada de Certidão
20/03/2024 13:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
20/03/2024 13:22

Juntada de Certidão
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
04/03/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
10/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/11/2023 14:51

Decisão interlocutória
10/11/2023 13:59

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 14:37

Juntada de Petição
30/09/2023 14:17

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 26
11/09/2023 17:26

Despacho
11/09/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 12:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26
28/07/2023 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
28/07/2023 13:36

Cancelada a movimentação processual - (Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - 26/07/2023 14:15:24)
19/07/2023 13:36

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/05/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/05/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
10/05/2023 01:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 01:08

Determinada a intimação
09/05/2023 18:40

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
24/02/2023 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/02/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/10/2022 08:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
06/10/2022 14:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
05/10/2022 07:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2022
29/09/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/09/2022 11:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
20/09/2022 14:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/09/2022 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2022 16:08

Determinada a citação
23/08/2022 21:17

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/06/2022 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/06/2022 08:42

Determinada a intimação
22/06/2022 16:50

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2022 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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