TRF2 - 5003558-94.2021.4.02.5001

1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

TARCISO PEREIRA PINTO

CPF *45.***.*90-04

Advogados

FERNANDO MACHADO OLIVEIRA

OAB: 028362/ES

CPF *41.***.*41-63

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

CPF *43.***.*25-63

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 14:25

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2023 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 04/06/2023 10:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 31/05/2023 17:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 22:38

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/06/2023 - 5029035-24.2023.4.02.9666/TRF (TARCISO PEREIRA PINTO)

  • 25/04/2023 21:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*04-64 processada no TRF2 com o no. 50290352420234029666/TRF (FERNANDO MACHADO OLIVEIRA)

  • 25/04/2023 21:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*04-64 processada no TRF2 com o no. 50290352420234029666/TRF (TARCISO PEREIRA PINTO)

  • 25/04/2023 12:23

    Juntada de Petição

  • 18/04/2023 18:04

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*04-64

  • 14/04/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 13/04/2023 11:57

    Juntada de Petição

  • 03/04/2023 17:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 03/04/2023 17:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 28/03/2023 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

  • 28/03/2023 13:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 28/03/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 28/03/2023 13:13

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*04-64

  • 28/03/2023 13:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 27/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 24/03/2023 10:40

    Juntada de Petição

  • 23/03/2023 18:17

    Juntada de Petição

  • 17/03/2023 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2023 10:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 17/03/2023 10:03

    Juntada de Petição

  • 18/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 08/02/2023 22:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

  • 08/02/2023 22:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

  • 08/02/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2023 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/02/2023 15:27

    Despacho

  • 03/02/2023 14:05

    Juntada de Petição

  • 03/02/2023 13:56

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 03/02/2023 13:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/02/2023 17:21

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE01

  • 02/02/2023 17:20

    Transitado em Julgado - Data: 02/02/2023

  • 02/02/2023 17:19

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 109

  • 02/02/2023 17:17

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 02/02/2023 13:23

    Juntada de Petição

  • 02/02/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 31/01/2023 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 27/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 17/01/2023 12:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 12:07

    Juntada de Petição

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

  • 15/12/2022 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2022 14:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2022 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 15/12/2022 13:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 09/12/2022 09:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/12/2022 20:35

    Juntada de Petição

  • 07/12/2022 12:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022

  • 04/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

  • 24/11/2022 06:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2022 06:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/11/2022 06:01

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/11/2022 17:17

    Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

  • 17/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 05/11/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

  • 04/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30:00</b>

  • 04/11/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/11/2022<br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30:00</b>

  • 04/11/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 23 de novembro de 2022, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003558-94.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 366) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: TARCISO PEREIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDO MACHADO OLIVEIRA (OAB ES028362) Publique-se e Registre-se.Vitória, 03 de novembro de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 03/11/2022 20:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 03/11/2022 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2022 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 19:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/11/2022 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/11/2022 16:48

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 13:30</b><br>Sequencial: 366

  • 21/10/2022 11:05

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 21/10/2022 03:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 21/10/2022 03:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 13/10/2022 18:53

    Determinada a intimação

  • 13/10/2022 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/09/2022 07:13

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 29/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 09/09/2022 14:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 05/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

  • 26/08/2022 07:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2022 07:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 26/08/2022 07:02

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 25/08/2022 18:16

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 17/08/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 14/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 09/08/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 05/08/2022 11:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 05/08/2022 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30:00</b>

  • 05/08/2022 02:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30:00</b>

  • 05/08/2022 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 25 de agosto de 2022, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5003558-94.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 295) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR: Daniel Malaguti Bueno e Silva RECORRIDO: TARCISO PEREIRA PINTO (AUTOR) ADVOGADO: FERNANDO MACHADO OLIVEIRA (OAB ES028362) Publique-se e Registre-se.Vitória, 04 de agosto de 2022.

    Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES Presidente

  • 04/08/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/08/2022 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 04/08/2022 16:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 04/08/2022 16:31

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/08/2022 13:30</b><br>Sequencial: 295

  • 06/07/2022 14:30

    Juntada de Petição

  • 07/04/2022 18:57

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 07/04/2022 17:47

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 01/04/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

  • 18/03/2022 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 16/03/2022 17:17

    Juntada de Petição

  • 11/03/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 28/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 26/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

  • 22/02/2022 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

  • 18/02/2022 17:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/02/2022 17:45

    Despacho

  • 18/02/2022 15:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2022 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 17/02/2022 17:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 16/02/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 16/02/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/02/2022 16:40

    Decisão interlocutória

  • 16/02/2022 16:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2022 15:05

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 16/02/2022 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/02/2022 19:42

    Juntada de Petição

  • 14/02/2022 15:12

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 37

  • 10/02/2022 22:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 09/02/2022 20:14

    Juntada de Petição

  • 09/02/2022 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/02/2022 16:58

    Juntada de Petição

  • 08/02/2022 20:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 08/02/2022 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2022 23:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 05/02/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 23/01/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 14/01/2022 15:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 13/01/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 13/01/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/01/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 13/01/2022 13:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/09/2021 14:19

    Conclusos para julgamento

  • 23/09/2021 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 09/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/08/2021 17:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2021 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 19/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 09/07/2021 13:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 09/07/2021 13:32

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 26/04/2021 16:59

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2021 16:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 26/04/2021 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 23/04/2021 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/04/2021 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 10/04/2021 01:17

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/04/2021

  • 29/03/2021 19:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

  • 29/03/2021 12:09

    Juntada de Petição

  • 29/03/2021 12:06

    Juntada de Petição

  • 29/03/2021 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/02/2021 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 18/02/2021 16:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

  • 18/02/2021 16:34

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 18/02/2021 16:34

    Determinada a citação

  • 17/02/2021 12:07

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 15/02/2021 17:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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