TRF2 - 0035081-11.2018.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ SILVEIRA

CPF *00.***.*52-53

JOSE LUIS DOS SANTOS SILVEIRA

CPF *68.***.*65-04

Advogados

FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS

OAB: 173475/RJ

CPF *40.***.*34-64

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 A 08/09/2025APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035081-11.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVAAPELANTE: LUIZ SILVEIRA (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475)APELANTE: JOSE LUIS DOS SANTOS SILVEIRA (Inventariante) (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475)APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAPÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO JUIZ FEDERAL ROGERIO MOREIRA ALVES NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA, CONDENANDO O INSS (I) A RECOMPOR A RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA COM BASE NA REPERCUSSÃO DO NOVO TETO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 SOBRE O MENOR VALOR TETO DO BENEFÍCIO; (II) A PAGAR AS DIFERENÇAS REFLEXAS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; (III) EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, A SEREM ARBITRADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELA JUÍZA FEDERAL HELENA ELIAS PINTO, O JULGAMENTO FOI SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015.Votante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAVotante: Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVESVotante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTESDivergência - GABINETE 01 - Juiz Federal ROGERIO MOREIRA ALVES.

  • 10/09/2025 07:46

    Remetidos os Autos com voto divergente - GAB01 -> SUB1TESP

  • 10/09/2025 07:46

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/09/2025 17:11

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB1TESP -> GAB01

  • 09/09/2025 17:05

    Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB03 -> GAB01

  • 09/09/2025 17:05

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/09/2025 14:59

    Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC

  • 20/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b>

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

    O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

    O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50013055320234025102, 50022698020224025102 e 50082591820234025102, itens/sequenciais 6, 80 e 103 da pauta, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.

    Apelação Cível Nº 0035081-11.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 126) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: LUIZ SILVEIRA (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) APELANTE: JOSE LUIS DOS SANTOS SILVEIRA (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA BERNADETE DE OLIVEIRA MOURA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.

    Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

  • 19/08/2025 12:52

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2025 11:36

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB03 -> SUB1TESP

  • 19/08/2025 09:01

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025

  • 18/08/2025 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 18/08/2025 18:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 126

  • 04/08/2025 17:00

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB1TESP -> GAB03

  • 04/08/2025 11:15

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 9

  • 24/07/2025 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/07/2025 12:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 24/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10

  • 23/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035081-11.2018.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 00350811120184025101/RJ)RELATOR: SIMONE SCHREIBERAPELANTE: LUIZ SILVEIRA (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475)APELANTE: JOSE LUIS DOS SANTOS SILVEIRA (Inventariante) (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS (OAB RJ173475)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 7 - 18/07/2025 - Juntada de Informações da Contadoria

  • 22/07/2025 10:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 9, 10

  • 22/07/2025 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/07/2025 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 18/07/2025 18:34

    Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB1TESP

  • 18/07/2025 18:03

    Juntada de Informações da Contadoria

  • 17/07/2025 08:37

    Remetidos os Autos - SUB1TESP -> NUCAJ

  • 15/07/2025 16:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB03 -> SUB1TESP

  • 25/06/2025 12:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 25/06/2025 12:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 18/06/2025 17:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 18/06/2025 15:34

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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