06/08/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
06/08/2025 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/08/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
15/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/07/2025 10:10

Juntado(a)
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005985-75.2023.4.02.5104/RJ EXECUTADO: ELIAS CARLOS SOLDINI RESTAURANTEADVOGADO(A): CAIK DOS PASSOS GODA (OAB RJ250232) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pelo executado ELIAS CARLOS SOLDINI RESTAURANTE (evento 36) de desbloqueio de valores penhorados via sistema SISBAJUD.

Sustenta que realizou o parcelamento do débito.

A decisão que deferiu a indisponibilidade de ativos financeiros do executado acarretou o bloqueio de R$ 10.886,34, sendo R$ 10.484,93 no ITAÚ UNIBANCO S.A., R$ 400,51 no MERCADO PAGO IP LTDA. afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários e R$ 0,90 no BANCO INTER (evento 34).

Decido.

A alegação de parcelamento do débito não tem o condão de autorizar o levantamento do bloqueio, pois, no momento da constrição, o débito estava plenamente exigível, ante a inexistência de causa suspensiva prevista no art. 151 no CTN, inclusive o parcelamento.

Importante frisar que a jurisprudência de nossos Tribunais está sedimentada no sentido da permanência dos valores bloqueados caso a adesão ao parcelamento se dê após o bloqueio dos ativos.

Nos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG, vinculados ao tema repetitivo n. 1012, publicados no DJe-STJ do dia 14/06/2022 foi firmada a seguinte tese: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.".

Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio.

Proceda-se à transferência dos valores constritos para conta judicial.

Suspendo a presente execução, nos termos do art. 922 do CPC/2015, pelo prazo do parcelamento acordado, devendo a exequente informar a este juízo qualquer alteração da inscrição, bem como eventual quitação da dívida.
11/07/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2025 15:59

Decisão interlocutória
11/07/2025 07:35

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 22:15

Juntada de Petição
10/07/2025 22:09

Juntada de Petição
10/07/2025 09:41

Juntado(a)
10/07/2025 09:08

Decisão interlocutória
02/07/2025 10:47

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 10:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 12:23

Juntada de Petição
21/05/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/05/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
20/05/2024 17:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/05/2024 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 19:21

Decisão interlocutória
08/05/2024 19:13

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 19:13

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/03/2024 17:18

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJVRE01S para RJRIOEF09S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
22/11/2023 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/11/2023 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/11/2023 15:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
20/11/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/11/2023 15:31

Decisão interlocutória
20/11/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/09/2023 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/09/2023 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 17:21

Determinada a intimação
06/09/2023 15:55

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/06/2023 08:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
23/05/2023 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
23/05/2023 12:13

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
23/05/2023 00:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2023 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
18/05/2023 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 17:26

Determinada a citação
18/05/2023 16:10

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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