TRF2 - 5010122-18.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010122-18.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5124036-25.2021.4.02.5101/RJ AGRAVANTE: SUPERLAGOS COMERCIO DE GAS LTDAADVOGADO(A): RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra a decisão em que o juízo de origem indeferiu o pedido de cancelamento das restrições que incidem sobre os veículos da ora Agravante, realizados via Renajud, e determinou a suspensão da execução fiscal, até o fim do parcelamento do débito.

Em suas razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que (i) não é aplicável ao caso o Tema 1.012 do STJ, que trata da manutenção do bloqueio de valores via Sisbajud/Bacenjud realizado antes do parcelamento, pois, no caso, não houve penhora anterior ao parcelamento, já que a constrição via Renajud não se confunde com penhora; (ii)”a manutenção das restrições RENAJUD implica grave prejuízo, pois impede a livre circulação, transferência ou eventual renovação de frota, afetando diretamente a capacidade logística da empresa”, que trabalha no setor de comércio e distribuição de gás.   É o relatório.

Decido.

A tutela provisória recursal deve ser concedida quando há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC).

O direito ao contraditório é garantia constitucional que apenas pode ser mitigada em situações excepcionais.

Não se verifica, em cognição sumária, a probabilidade do direito da Agravante.

No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.012 (REsp n. 1.696.270/MG, DJe de 14/6/2022), o STJ fixou o entendimento de que “fica mantido o bloqueio se a concessão [de parcelamento fiscal] ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade" (Grifos desta Relatoria).

Em que pese os argumentos da Agravante a respeito da ausência de garantia da dívida, já que houve, apenas, a restrição via Renajud, o raciocínio do precedente citado aplica-se integralmente ao caso dos autos, não sendo possível deferir o levantamento da constrição com base em parcelamento posterior.  Nesse sentido, veja os seguintes julgados do STJ e desta 3ª Turma Especializada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RENAJUD.

BLOQUEIO.

ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE.

CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. (...) 4.

O Tribunal de origem consignou: "O cerne do presente recurso consiste em verificar a (im)possibilidade de manutenção da restrição judicial de transferência de 3 (três) veículos, realizada em 19/07/2016 (Renajud), ao se constatar a adesão posterior da empresa executada no PERT, em 08/11/2017.

Ora, o entendimento da Terceira Turma desta Corte Regional de que, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor.

Por tal motivo, as restrições via Renajud devem ser mantidas." (fl. 378, e-STJ). 5.

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a suspensão da exigibilidade decorrente de parcelamento mantém a relação jurídica processual no estado em que ela se encontra (isto é, se inexiste penhora, a suspensão do feito obsta a realização posterior de medidas constritivas, ao menos enquanto o parcelamento estiver vigendo; de outro lado, medidas de constrição já efetivadas deverão ser preservadas até a integral quitação ou eventual rescisão do parcelamento, por inadimplência). 6.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.781.655/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 1/7/2021.)   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE.

BLOQUEIO DE ATIVOS.

ETAPAS.

PARCELAMENTO POSTERIOR.

DESPROVIMENTO. 1, O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese no REsp 1756406/PA , julgado sob a sistemática de recurso repetitivo ( tema 1012): O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. 2.

Tal como já foi decidido por essa Egrégia Terceira Turma Especializada no agravo de instrumento nº 5017482-43.2021.4.02.0000/RJ, de relatoria da Desembargadora Federal Claudia Neiva, julgado em 30/08/2022, o marco temporal para fins de aplicação do tema 1012 do STJ é  a decisão que impôs o bloqueio, que é anterior ao parcelamento, pois  o procedimento constritivo é diferido, isto é, a penhora é um procedimento que envolve uma complexidade de atos, na forma do art. 854 do CPC, iniciando-se com a própria decisão que determinou o bloqueio até a  transferência do valor bloqueado para conta judicial, retroagindo o último ato do iter procedimental à data da determinação do bloqueio. 3.

Considerando que o parcelamento é posterior à referida constrição, que não se observa que tenha sido oferecida seguro- garantia ou fiança bancária para substituir a penhora on-line e que agravante não se desincumbiu de demonstrar de forma inequívoca que a manutenção da quantia bloqueada compromete o regular funcionamento da empresa, merece ser mantida a decida agravada. 4.

No que tange à restrição do veículo por meio do sistema RENAJUD, melhor sorte não aproveita ao agravante, uma vez que trata-se de constrição sofrida antes da adesão ao parcelamento, devendo, portanto, também ser mantida. 5.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF2, Agravo de Instrumento, 0001444-12.2019.4.02.0000, 3a.

Turma Especializada, Rel. do acórdão Paulo Leite, DJe 21/11/2022) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória recursal.

Intimem a parte Agravada para apresentar contrarrazões.

Em seguida, devolvam-me os autos conclusos.    

Processo 5010122-18.2025.4.02.0000 distribuido para GABINETE 08 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.