01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002226-87.2024.4.02.5001/ES AUTOR: AUBREY EFFGEM PAIXAOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pelo INSS, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
28/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 19:14

Despacho
26/08/2025 21:50

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 14:16

Juntada de Petição
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002226-87.2024.4.02.5001/ESAUTOR: AUBREY EFFGEM PAIXAOADVOGADO(A): PHILIPI CARLOS TESCH BUZAN (OAB ES014177)SENTENÇA3.

Dispositivo Por todo o exposto: 2.1 ? PRONUNCIO a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (26/01/2024); 2.2 - JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS QUE CONSTAM NA PETIÇÃO INICIAL para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente desde 28/02/2019, que fixo também como DIB; b) pagar as parcelas vencidas desde 28/02/2019. A correção monetária e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, nos termos do art. 487, I, do CPC de 2015.

Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, a teor do art. 85, §2º e §3º, inciso I, do CPC/2015, observada, ainda, a Súmula 111 do STJ.

Acaso o valor da condenação seja superior àquele previsto no inciso I, do §3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente, consoante o §5º do art. 85, tudo a ser definido em fase de liquidação do julgado.

Fica dispensada a remessa necessária no presente caso, nos termos do inciso I do §3º do art. 496 do CPC.

Custas ex lege.

P.R.I.
15/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 15:59

Juntada de Petição
14/02/2025 18:59

Conclusos para julgamento
02/12/2024 13:17

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/12/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/11/2024 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
30/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
30/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:15

Juntada de Petição
14/10/2024 16:56

Juntada de Certidão
04/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/10/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
24/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 04:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
16/09/2024 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/09/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
11/09/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
13/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 15:59

Decisão interlocutória
20/06/2024 11:02

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
28/05/2024 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/05/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
25/04/2024 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2024 22:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/04/2024 22:07

Determinada a citação
23/04/2024 17:02

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/04/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/04/2024 19:09

Determinada a intimação
03/04/2024 16:58

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/03/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 19:17

Despacho
07/02/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020251-17.2025.4.02.5001

Rodolfo Martins de Paiva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Roberio Lima do Nascimento

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5021445-52.2025.4.02.5001

Paulo Cesar da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 5005441-12.2022.4.02.5108

Caixa Economica Federal - Cef

Sinoway Sama e Silva

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/11/2022 21:26

Exibir Processo

Processo nº 5010138-69.2025.4.02.0000

Sindicato dos Gardadores de Automoveis D...

Uniao

Advogado: Luiz Andre de Barros Vasserstein

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 22/07/2025 19:53

Exibir Processo

Processo nº 5022490-28.2024.4.02.5001

Carlos Moises Santana Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo