16/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
15/09/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
15/09/2025 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
15/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 128
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000264-78.2019.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: SH INDUSTRIA TEXTIL LTDA.ADVOGADO(A): HENRIQUE ROTH NETO (OAB SP235312)ADVOGADO(A): EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI (OAB SP211472) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO A União apresentou impugnação à execução no Doc. 43. Alega que "a documentação, então, exibida pela autora - cópias dos extratos das declarações de importação -, se afigura como inidônea para o fim de se apurar o quantum a ser restituído a título de taxa SISCOMEX, na medida em que, a partir desta, não é possível aferir a data em que foram realizados os referidos pagamentos indevidos (dado importante para fins de fixação do termo a quo para incidência da Taxa SELIC, nem tampouco se o contribuinte efetuou algum recolhimento"; "parte autora está a exigir, a título de restituição, a diferença entre as taxas SISCOMEX que teriam sido por ela recolhidas com base na majoração instituída pela Portaria MF n° 257/2011 e aquelas devidas anteriormente à entrada em vigor do referido ato normativo, sem quaisquer reajustes"; e "seguindo, contudo, o acórdão transitado em julgado, bem como a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, a Taxa Siscomex anterior à Portaria MF n° 257/2011 deveria ser, de igual forma, reajustada, devendo o correspondente montante ser atualizado pelo INPC, no valor de R$ 69,48 para o ano de 2011, correspondente a aplicação do índice acumulado de 131,60% desde 1999, ano seguinte ao da edição da Lei nº 9.716, que instituiu o referido tributo, com novas atualizações anuais, conforme o índice oficial apurado em cada ano subsequente (Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF)".

Manifestação da imupgnada no Doc. 43.

No Doc. 69, a impugnada concorda com os cálculos apresentados pela União.

Decido.

A sentença proferida na fase de conhecimento foi no seguinte sentido (Doc. 26): "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da relação jurídica tributária entre as partes no que se refere à cobrança dos reajustes da taxa SISCOMEX promovidos pela Portaria MF nº 257/2011.

Condeno a União a restituir os valores pagos em razão do aumento promovido pela referida portaria, observada a pescrição quinquenal e atualizados pela taxa SELIC.

Sem custas nem honorários, conforme art. 19, § 1°, I, da Lei n° 10.522/2002 .

P.R.I.

Exaurida a execução, dê-se baixa".

Em sede de apelação, o e.

TRF-2ª Região deu provimento a apelação interposta pela União para "reconhecer que é possível a atualização dos valores da taxa SISCOMEX em índices oficiais de correção monetária (INPC)" (Doc. 33/35).

Nos cálculos de Doc. 39, a impugnada utilizou a taxa Selic para atualização dos valores, em descumprimento ao título executivo judicial. Os referidos cálculos não foram instruídos dos DARFs que comprovam o pagamento dos valores para fins de restituição.

Registre-se que a impugnada concordou com os cálculos apresentados pela União no Doc. 69.

Dessa forma, acolho a impugnação da União. Fixo o valor da execução em R$ 46.251,98 atualizado até maio de 2024, (quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), conforme cálculos elaborados pela União no Doc. 56/57.

Condeno a exequente em honorários que fixo em 10% do valor relativo ao excesso de execução apurado.

Intime-se.

Petrópolis, 12 de setembro de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO JUIZ FEDERAL
12/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 18:11

Decisão interlocutória
01/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
31/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
30/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000264-78.2019.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: SH INDUSTRIA TEXTIL LTDA.ADVOGADO(A): HENRIQUE ROTH NETO (OAB SP235312)ADVOGADO(A): EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI (OAB SP211472) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Manifeste-se a exequente sobre a petição do dia 26/07/2025 (Doc. 66). Petrópolis, 28 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
29/07/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 12:21

Determinada a intimação
28/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
03/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 19:08

Determinada a intimação
30/06/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
17/06/2025 22:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
03/06/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 12:07

Determinada a intimação
02/06/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
27/05/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 103
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000264-78.2019.4.02.5106/RJ EXEQUENTE: SH INDUSTRIA TEXTIL LTDA.ADVOGADO(A): HENRIQUE ROTH NETO (OAB SP235312)ADVOGADO(A): EDUARDO TOSHIHIKO OCHIAI (OAB SP211472) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Manifeste-se a exequente sobre a impugnação do dia 19/05/2025 (Doc. 56). Petrópolis, 20 de maio de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
20/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:01

Determinada a intimação
19/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
25/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 96
25/04/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:07

Despacho
24/04/2025 19:44

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
14/04/2025 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
25/03/2025 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 20:40

Determinada a intimação
21/03/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:19

Despacho
21/11/2024 13:39

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
24/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 18:30

Despacho
29/08/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/08/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/08/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 18:39

Determinada a intimação
20/08/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
28/06/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 16:35

Determinada a intimação
28/06/2024 14:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
28/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:03

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 09:49

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
27/06/2024 15:22

Juntada de Petição
10/10/2021 18:39

Baixa Definitiva
28/09/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/09/2021 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/09/2021 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/09/2021 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 22:12

Determinada a intimação
02/08/2021 12:03

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2021 13:20

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2021 14:04

Recebidos os autos - TRF2 -> RJPET01 Número: 50002647820194025106
17/03/2021 20:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET01 -> TRF2
15/03/2021 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
12/02/2021 12:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/02/2021 12:51

Determinada a intimação
11/02/2021 13:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/02/2021 03:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
17/12/2020 05:43

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
10/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
08/12/2020 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/12/2020 11:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
30/11/2020 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 14:14

Sentença em Embargos de Declaração - Não Conhecidos
26/11/2020 19:01

Autos com Juiz para Sentença
24/11/2020 13:26

Juntada de Certidão
23/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
23/11/2020 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/11/2020 11:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
13/11/2020 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/11/2020 18:28

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
16/06/2020 18:08

Autos com Juiz para Sentença
11/06/2020 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
22/05/2020 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2020 10:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
20/05/2020 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2020 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2020 18:13

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/03/2020 13:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/12/2019 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
27/11/2019 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/11/2019 10:57

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/11/2019 17:22

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/08/2019 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/08/2019 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
29/07/2019 15:12

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2019 14:15

Despacho/Decisão - Determina Citação
24/05/2019 16:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
01/03/2019 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/03/2019 11:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
01/03/2019 10:56

Juntada de Petição
26/02/2019 15:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte S H INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - EXCLUÍDA
26/02/2019 15:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 26/02/2019 15:19:52)
26/02/2019 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2019 15:19

Despacho/Decisão - Determina Intimação
21/02/2019 16:07

Juntado(a)
18/02/2019 18:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/02/2019 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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