TRF2 - 5006742-38.2024.4.02.5006
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 10:29
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR03G01)
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20/08/2025 10:29
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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20/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
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08/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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03/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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24/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/07/2025 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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16/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
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15/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006742-38.2024.4.02.5006/ESAUTOR: HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ROSELI VIEIRA RENOLDI (OAB ES040006)ADVOGADO(A): VALERIA GAURINK DIAS FUNDÃO (OAB ES013406)SENTENÇAPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.
Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.
Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.
Registre-se.
Intimem-se. -
14/07/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/07/2025 17:48
Julgado improcedente o pedido
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23/06/2025 12:07
Conclusos para julgamento
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18/06/2025 11:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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18/06/2025 11:20
Juntada de Petição
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13/06/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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13/06/2025 16:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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06/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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05/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/06/2025 21:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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04/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2025 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 09:29
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
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03/06/2025 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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03/06/2025 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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02/06/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 18:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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02/06/2025 09:50
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
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31/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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21/05/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
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29/04/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/04/2025 16:38
Decisão interlocutória
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28/04/2025 09:12
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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19/03/2025 22:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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19/03/2025 22:15
Decisão interlocutória
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18/03/2025 08:59
Conclusos para decisão/despacho
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17/03/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/02/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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26/02/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/02/2025 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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20/02/2025 06:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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18/02/2025 14:08
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)
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18/02/2025 14:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/02/2025 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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29/01/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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13/01/2025 12:55
Juntada de Petição - (ES041391)
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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23/12/2024 05:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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12/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/12/2024 13:48
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS <br/> Data: 18/02/2025 às 13:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torr
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12/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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11/12/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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04/12/2024 18:20
Intimado em Secretaria
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04/12/2024 18:20
Intimado em Secretaria
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04/12/2024 14:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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07/11/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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29/10/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18
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25/10/2024 10:50
Juntada de Petição
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21/10/2024 10:30
Juntada de Petição
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21/10/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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21/10/2024 10:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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18/10/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 16:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 16:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS <br/> Data: 04/12/2024 às 13:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar
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18/10/2024 16:08
Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 13
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18/10/2024 15:57
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HENRIQUE MACEDO DOS SANTOS <br/> Data: 04/12/2024 às 13:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar
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18/10/2024 13:52
Juntada de Petição
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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10/10/2024 10:50
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)
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09/10/2024 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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09/10/2024 16:33
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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04/10/2024 19:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/10/2024 19:44
Expedida/certificada a citação eletrônica
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04/10/2024 19:44
Determinada a citação
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03/10/2024 19:14
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 12:47
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/10/2024 10:26
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)
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01/10/2024 10:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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