28/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24
22/08/2025 14:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão/despacho - 21/08/2025 13:06:09)
22/08/2025 14:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 11:08

Juntada de Petição
06/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063057-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO JARDIM TROPICALADVOGADO(A): ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928) DESPACHO/DECISÃO Evento 14: CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL opôs Embargos de Declaração em face da Decisão do Evento 9, que determinou a apresentação de termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos.

O Embargante alega que não há necessidade de manifestar-se pela renúncia dos valores excedentes ao teto do JEF, visto que o valor da causa não ultrapassa ao referido limite.

Com efeito, a renúncia ao crédito que exceder a 60 salários mínimos na data da propositura da ação é condição de procedibilidade da demanda submetida ao rito do Juizado Especial Federal, uma vez que a competência pelo valor da causa instituída no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, é absoluta.

Convém destacar que a renúncia exigida no momento da propositura da ação não impede o recebimento, ao fim da demanda, de valores superiores ao teto dos Juizados Especiais Federais, caso os valores que vencerem no decurso da demanda superem esse patamar.

O STJ, ao apreciar o Tema Repetitivo 1030, firmou a tese de que ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.

Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração.

Diante do exposto, intime-se de forma derradeira a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Atendido, prossiga-se no cumprimento da Decisão do Evento 3.
04/08/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 10:47

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/08/2025 17:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5063057-58.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CONDOMINIO JARDIM TROPICALADVOGADO(A): ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA (OAB RJ147928) DESPACHO/DECISÃO Evento 7: CONDOMÍNIO JARDIM TROPICAL opõe Embargos de Declaração em face da Decisão do Evento 3.

Como causa de recorrer, aduz que, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, muito embora o valor atual da causa possa estar abaixo do limite, o valor está sujeito a alterações, visto que a dívida de cotas condominiais continuará a crescer até que a parte ré regularize sua situação financeira junto ao Condomínio Autor; que requereu expressamente a produção de prova documental suplementar, o que, nos termos da legislação vigente, é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, que veda a dilação probatória complexa; que indicou expressamente a Caixa Econômica Federal como representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR em sua exordial. É o Relatório.

O STJ já pacificou o entendimento de que a ação de cobrança de cotas condominiais, cujo valor não exceda a 60 salários mínimos, deve tramitar no Juizado Especial Federal, pois a competência é absoluta.

Transcrevo: “PROC CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL AJUIZADA EM FACE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.1 -A jurisprudência da casa é tranquila em afirmar que a ação de cobrança de cotas condominiais ajuizadas em face da União, cujo valor não exceda a 60 S.M, deve tramitar no Juizado Especial Federal, pois a competência é absoluta; 2- O rol de legitimados para ingressar com a ação nos Juizados Federais não é taxativo (art. 6.º da Lei n.º 10259/2001), podendo o Condomínio figurar o polo ativo. 3- Recurso Especial provido. (Resp 927878-DF – Relator Ministro Luis Felipe Salomão – Data do Julgamento 22/10/2010) Na hipótese dos autos, o Autor atribuiu à causa o valor de R$ 6.821,35, inferior a 60 salários mínimos vigentes à época da distribuição (27/05/2025), compatível com o limite de competência dos JEFs.

Adite-se que o mero pedido de realização de prova não afasta, por si só, a competência dos JEFs.

Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE INCLUEM AQUELAS EM QUE SEJA NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO VALOR DA CAUSA. - O entendimento da 2.ª Seção é no sentido de que compete ao STJ o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. - A Lei n.° 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial.

Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais.

Conflito de Competência conhecido, para o fim de se estabelecer a competência do Juízo do 1o Juizado Especial Federal Cível de Vitória, ora suscitado. (STJ - CC 83130/ES, Rel.

Min.

NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ: 04.10.2007, p. 165).

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Providencie a Secretaria a inclusão da CAIXA no polo passivo e a retificação da autuação para Procedimento do Juizado Especial Cível.

Intime-se o Autor para apresentar termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme determinado no Evento 3, sob pena de extinção.

Atendido, prossiga-se no cumprimento da Decisão do Evento 3.
16/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 17:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
15/07/2025 14:42

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:33

Juntada de Petição
01/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
27/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 16:30

Determinada a intimação
27/06/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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