20/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
09/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071972-96.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BOLDER INOVACAO LTDAADVOGADO(A): FABIO DE CARVALHO COUTO (OAB RJ148584)SENTENÇAIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas pelo impetrante, sem honorários de sucumbência.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

I. (ma)
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
04/09/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
03/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 15:22

Denegada a Segurança
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 13:15

Conclusos para julgamento
28/08/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071972-96.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BOLDER INOVACAO LTDAADVOGADO(A): FABIO DE CARVALHO COUTO (OAB RJ148584) DESPACHO/DECISÃO BOLDER INOVAÇÃO LTDA impetra Mandado de Segurança contra ato do Ilmo.

Procurador-Geral da Fazenda Nacional no RJ postulando suspensão dos efeitos do Despacho que indeferiu requerimento de Revisão de Capacidade de Pagamento (n. *02.***.*03-27), determinando que, para fins de contagem do prazo bienal de novas transações, considere a dta da rescisão material (inadimplemento) das transações anteriores e não a data da formalização administrativa da rescisão, a fim de viabilizar prosseguimento da análise da revisão de CAPAG e posterior adeesão à modalidade transação estabelecida pelo Edital PGDAU n. 11/2025.

Como causa de pedir, afirma que requereu revisão de sua CAPAG buscando reclassificação para tipo D (queindicaria situação de difícil recuperação ou irrecuperabilidade dos créditos tributários) permitindo acesso a condições especiais de transação, como descontos de até 70%.

Ocorre que em 26/05/2025 a PGFN indeferiu o requerimento de revisão de CAPAG em virtude de rescisão de transação anterior por inadimplência no pagamento de parcelas, o que gera um impedimento de 2 anos para formalizar novo acordo (art 4o, p. 4o da L. 13.988/2020).

Afirma que o prazo de 2 anos previsto na L. 13.988/20 é contado da "data de rescisão" mas o texto legal não especifica se essa data se refere à rescisão material (data do inadimplemento) ou à formalização administrativa.

A PGFN adota interpretação de que é a data da formalização da rescisão que constitui o marco inicial do prazo. Entretanto, há precedentes no sentido de que a rescisão ocorre automaticamente do inadimplemento.

Neste caso, o prazo de 2 anos estaria em vias de se encerrar.

Inicial e documentos no ev. 1.

A União afirma interesse no feito no ev. 18.

Informações no ev. 26.

Decido.

Indefiro a liminar eis que o impetrante sequer se desincumbiu do ônus de demonstrar a data do inadimplemento que, a seu ver, deveria ser considerado o marco temporal inicial do prazo de 2 anos de que trata o art. 4o, p. 4o da L. 13.988/20, deixando mesmo de demonstrar utilidade na discussão que inicia.

O fato é que restou inadimplente e isso é impeditivo para novas transações e, nesse sentido, inútil seria a revisão da capacidade de pagamento.

Ao Ministério Público Federal.

Ao final, voltem conclusos para sentença. (ma)
26/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:06

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
25/08/2025 22:00

Juntada de Petição
09/08/2025 09:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 23
06/08/2025 16:02

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
06/08/2025 13:23

Decisão interlocutória
06/08/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 12:50

Juntada de Certidão
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
24/07/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 1915,38 em 23/07/2025 Número de referência: 1357166
22/07/2025 11:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 15:13

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
21/07/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 13:03

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5071972-96.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: BOLDER INOVACAO LTDAADVOGADO(A): FABIO DE CARVALHO COUTO (OAB RJ148584) DESPACHO/DECISÃO I - À petição inicial de mandado de segurança também se aplicam os requisitos previstos no art. 319 do CPC, dentre os quais a atribuição de valor da causa.

Este deverá refletir o proveito econômico requerido, conforme já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

VALOR DA CAUSA.

CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. 1. "Se o 'writ' tem por objeto a tutela de direito líquido e certo que possui expressão financeira imediata e quantificável, deve o valor dado à causa refletir o exato proveito econômico perseguido."(RESP 436.203/RJ, 3ª Turma, Min.

Nancy Andrighi, 17.02.2003) 2.

Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 743595 / SP; Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI – ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA TURMA - DJ 27.06.2005 p. 297) No caso em tela, o valor da causa, com base no artigo 292 do CPC, que reflete o proveito econômico pretendido, é R$ 955.234,22 (novecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e quatro reais e vinte e dois centavos), referente ao débito total inscrito em dívida ativa, conforme narrado na petição inicial.

Isto exposto, retifico, de ofício, com fulcro no artigo 292, §3º, do CPC, o valor da causa para R$ 955.234,22.

Anote-se.

Ao impetrante, por 15 dias, para comprovar o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção. II - Havendo cumprimento, devidamente certificado, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações.

Notifique-se à autoridade coatora e dê-se ciência à pessoa jurídica interessada, a teor do artigo 7º, incisos I e II da L. 12.016/2009. (sp)
17/07/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 12:57

Decisão interlocutória
17/07/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 12:25

Juntada de Certidão
17/07/2025 12:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
16/07/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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