TRF2 - 5009257-92.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5009257-92.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000398-53.2025.4.02.5120/RJ AGRAVANTE: ERALDO JOSE DA SILVA FILHOADVOGADO(A): ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB SP238574) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ERALDO JOSE DA SILVA FILHO em face da decisão proferida pelo MM. juízo da 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu/RJ, nos autos do processo n.º 5000398-53.2025.4.02.5120/RJ, que indeferiu o requerimento autoral de realização de perícia indireta junto à empresa "Glasslite S/A Indústria de Plásticos" (Evento 31.1).

A decisão agravada assim estabeleceu: Requer a parte autora a realização de perícia direta para comprovação da especialidade (a) do período de 27/04/1987 a 21/09/1987 ("Brasilata S/A Embalagens Metálicas"), quando trabalhou como "ajudante geral em empresa metalúrgica"; (b) dos períodos de 21/09/2001 a 11/03/2014 e de 22/09/2014 a 20/06/2015 ("Rodoviária A.

Matias Ltda"), quando trabalhou como "cobrador de ônibus"; e (c) do período de 03/04/2017 a 22/11/2022 ("Verzani & Sandrini S/A"), quando trabalhou em "serviço de limpeza de shopping".

Subsidiariamente, em caso de indeferimento, requer a expedição de ofícios às referidas empresas para apresentação de PPP; LTCAT; etc (evento 1, INIC1, pgs. 38/39).

Requer, anda a realização de perícia indireta (por similaridade) para comprovação da especialidade do período de 18/03/1987 a 22/04/1987, em que trabalhou como "operador de vinil" junto à empresa "Glasslite S/A Indústria de Plásticos", a qual se encontra com situação cadastral "baixada" (evento 1, COMP9) De início, indefiro o pedido de realização das perícias requeridas pela parte autora, uma vez que a demonstração de exposição a agentes nocivos à saúde, tais como físicos, biológicos, químicos e farmacológicos poderá ser feita através de prova documental.  Nos termos do artigo 373, I, do CPC, constitui ônus da parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, pelo que a própria parte autora deve diligenciar a produção de sua prova.

Ocorre que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico (art. 58, §1º, da Lei 8.213/91).

Com efeito, cabe à parte diligenciar diretamente a colheita dos elementos necessários à defesa de seus interesses, sendo inviável a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário, sem causa justificante.

Frise-se que, na presente ação previdenciária, o requerente se encontra assistido por advogado constituído, a quem cabe a defesa de seus interesses, razão pela qual não se pode cogitar hipossuficiência técnica.(...) Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que fora solicitada a realização de perícia indireta em face da empresa GLASSLITE S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS.

No entanto, o juízo de primeiro grau entendeu que não haveria a necessidade de produção da prova requerida, razão pela qual indeferiu o pleito autoral.

Afirma que o agravante é hipossuficiente e o juízo de origem, ao proferir a decisão denegatória, atuou com cerceamento de defesa.

Por fim, requer o recebimento do agravo com a concessão do efeito suspensivo, e, no mérito, a consequente reforma da decisão agravada, para que seja deferida a produção da prova pericial requerida, nos termos da fundamentação da peça recursal. É o relatório.

DA ADMISSIBILIDADE De acordo com o Código de Processo Civil, o recurso de agravo de instrumento é cabível nas hipóteses previstas no art. 1.015.

Como resultado do esforço de racionalização e aplicação sistemática da nova lei processual, mesmo diante da exaustividade, haverá situações de cabimento do agravo de instrumento, embora não constem, expressamente, no art. 1.015 do CPC.  Nesse passo, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tema 988/STJ).

No caso, a decisão agravada versa sobre hipótese não elencada no art. 1015 do CPC, uma vez que indeferiu a prova pericial requerida pela parte autora para comprovar período de tempo laborado em condições especiais, objetivando a concessão de aposentadoria.

Entendo, portanto, cabível o recurso de agravo de instrumento interposto, com base na tese fixada pelo Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.

DO EFEITO SUSPENSIVO A atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou o deferimento de antecipação da tutela recursal pelo relator, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, ambos do Código de Processo Civil, pressupõe o preenchimento, concomitante, da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Inicialmente, cumpre observar que a parte requerente menciona o desempenho de diversas atividades, onde esteve exposto a agentes nocivos a sua saúde e integridade física, em diversas empresas diferentes.

Em relação à empresa GLASSLITE S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, é mencionado na peça inaugural que o mesmo teria trabalhado como operador de vinil (evento 1, PROCADM7, pág. 16), onde teria atuado de 18/03/1987 a 22/04/1987.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, constitui ônus da parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito, pelo que a própria parte autora deve diligenciar a produção de sua prova.

Ocorre que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico (art. 58, §1º, da Lei 8.213/91).

De outro modo, tendo em vista a situação cadastral perante os registros da Receita Federal (evento 1, DOC9), tomo verdade processual provisória o fato de que a empresa GLASSLITE S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, não está mais funcionando, nem foi sucedida.  Apesar de o autor agravante não comprovar ter diligenciado junto à ex empregadora GLASSLITE S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS, de forma a obter os documentos necessários ao pleito, vislumbra-se, em sede de cognição sumária, superficial e precária, a probabilidade de provimento ao recurso, ainda que parcialmente.

Isto porquanto mostra-se necessária a dilação probatória para aferição da exposição a agentes nocivos nos períodos pleiteados, uma vez que a atividade de operador de vinil, a princípio, é nociva ao trabalhador.

Cabe ainda ser reconhecida a dificuldade, muitas vezes, do segurado, em obter os documentos necessários à completa instrução do feito, o que se evidencia no presente caso.

Resta configurado o risco de dano, caso seja julgado o feito no primeiro grau sem a sua devida instrução, com possibilidade de anulação da sentença, com prejuízo para a celeridade processual.

Vejo risco de prejuízo ao segurado, pois tem 62 anos de idade e necessita da previdência social para manter sua subsistência digna na velhice.

Presentes, portanto, os requisitos legais necessários e indispensáveis à concessão do efeito suspensivo requerido.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao recurso, até o pronunciamento definitivo pelo E.

Colegiado.

Neste primeiro momento, deve o órgão de origem se limitar a diligenciar o paradeiro da GLASSLITE S/A INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS e buscar as informações pretendidas pelo segurado.

Caso não obtenha êxito nas diligências, deverá realizar a prova pericial indireta por similaridade.

Comunique-se o teor da presente decisão ao MM. juízo prolator da decisão agravada para que adote as medidas necessárias ao cumprimento da decisão.

Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.