12/09/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
10/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
09/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5060410-90.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROREQUERENTE: KATIA MARIA GOMES LIMAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 08/09/2025 - Transitado em Julgado
08/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 13:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJRIO27
08/09/2025 13:47

Transitado em Julgado - Data: 08/09/2025
08/09/2025 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5060410-90.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: KATIA MARIA GOMES LIMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - ABONO DE PERMANÊNCIA -BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE DO ABONO DE PERMANÊNCIA - TEMA 1233 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA de procedência mantida ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso da parte ré e de a ele NEGAR PROVIMENTO de forma a MANTER a sentença proferida pelo Juízo de origem, pronunciando a PROCEDÊNCIA INTEGRAL do pedido autoral.

Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a Ré.

No entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2025.
28/08/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/08/2025 12:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 17:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/08/2025 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/08/2025 17:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
22/08/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060410-90.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: KATIA MARIA GOMES LIMAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 07/08/2025 - RECURSO INOMINADO
08/08/2025 07:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
08/08/2025 03:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060410-90.2025.4.02.5101/RJAUTOR: KATIA MARIA GOMES LIMAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a incluir o valor pago a título de abono de permanência nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13ª salário) devidos à parte autora.

As diferenças serão apuradas em sede de liquidação, observada a prescrição quinquenal. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
15/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:04

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 19:27

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2025 12:27

Determinada a citação
18/06/2025 16:58

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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